Procedimento Comum Cível 0038326-02.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0038326-02.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orcelino Severino Pereira (OAB 6339/MS), Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Daniel Feitosa Naruto (OAB 13960/MS), Gieze Marino Chamani (OAB 14265/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Elizângela Mariana da Silva Falcão Lima Pinho (OAB 17732/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0038326-02.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Batista Reis - Reqdo: Amadosan Veículos Ltda, Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Vistos, etc. 1. Tendo em vista que o laudo pericial apresentado às f. 460-488, não foi objeto de insurgência pelas partes, homologo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a prova pericial produzida nos autos. 2. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais, os quais foram arbitrados em R$ 3.985,00, conforme decisão de f. 388, devidamente corrigido até a data do efetivo recebimento, em prol do perito nomeado, observando-se os dados bancários de sua titularidade, informados à f. 459. O saldo residual, como a ré Nissan do Brasil depositou acima do valor de sua cota parte (R$ 2.490,00 - f. 373), quando o correto seria R$ 1.992,50 para cada uma das requeridas, valor este que foi depositado pela corré Amadosan (f. 393), deverá lhe ser devolvido, devendo ser intimada referida ré Nissan do Brasil para apresentar os dados bancários de sua titularidade, ou em caso de levantamento em prol de advogado ou sociedade advocatícia, terá que juntar procuração outorgada aos mesmos com poderes especiais para "receber e dar quitação". 3. No mais, em termos de prosseguimento da fase probatória, conforme restou consignado na decisão saneadora de f. 248-255, para depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, consoante requerimentos de f. 210-211 (ré Nissan), f. 212-214 (ré Amadosan) e f. 215-217 (autor), cujo rol deverá ser depositado em juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025, às 15:30 horas. Intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, CPC. Atente-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado das partes intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, verbis: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." (grifos nossos) Deverá, ainda, o advogado de cada parte, nos termos do §1º, do art. 455, do CPC, comprovar a intimação das testemunhas arroladas por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, sob pena de seu indeferimento. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(32)