Procedimento Comum Cível 0811578-71.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811578-71.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mario Henrique Bom Palhano - Réu: Banco Votorantim S.A. - Desp. fls. 54/55:"Faculto ao Autor a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando o seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) discrimine as obrigações contratuais controvertidas, informe o valor incontroverso do débito, considerando o total das parcelas pactuadas (cf. art. 330, §2º, CPC); precise o número de parcelas quitadas e vincendas das contratação objeto desta demanda, esclarecendo se está em mora com a obrigação pactuada; e, em caso positivo, desde quando, precisando a data e qual(is) a(s) respectiva(s) parcela(s) vencida(s) e não paga(s); iii) esclareça se a taxa mensal dos juros remuneratórios que pretende compelir a instituição financeira a adotar para o cálculo das parcelas da contratação (conforme item "5", fl. 21), levou em consideração todos os encargos previstos na contratação sob a denominação de Custo Efetivo Total (CET), sobretudo levando em consideração a tarifa de avaliação, seguro prestamista e de proteção financeira indicados na causa de pedir (fls. 13/16) e nos pedidos de fls. 19; Isto porque, a ausência de demonstração do CET (Custo Efetivo Total), impede, por via oblíqua, a identificação da extensão da contratação, ou seja, o que estaria incluído/embutido no valor das respectivas parcelas, já que além da taxa dos juros remuneratórios contratada, há incidência obrigatória em toda contratação do IOF, além de vários outros encargos opcionais, como é o caso, por exemplo, das tarifas (TAC, TEC, taxa de administração, taxa de análise de crédito, tarifa de manutenção de cadastro, tarifa de registro) e/ou de seguro prestamista e/ou de outros serviços opcionais dependendo, obviamente, da política de crédito adotada por cada instituição financeira contratada. iv) aponte sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); v) justifique e/ou retifique o valor da causa, nos termos do artigo 292, II e VI c/c §3º, do CPC, levando em conta o benefício patrimonial perseguido nesta ação que, neste caso específico, deve ser o valor do excesso que busca ver extirpado e/ou de sua parte controvertida somado com aquele(s) que pretende ver indenizado(s) e restituído(s); vi) carreie aos autos prova documental sobre sua condição financeira, consistente em cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos e/ou de extrato de consulta através de seu CPF de que está isento, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento total ou parcial da peça vestibular e/ou da liminar; e/ou de presumir-se, a contrario sensu, interesse na realização da audiência (artigo 334, §4º e 5º, CPC) e/ou de retificação de ofício do valor da causa se houver elementos nos autos que a possibilite e/ou de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0811578-71.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo, retornem."

05/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório praticado

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