Procedimento Comum Cível 0811752-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.047,12

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 07:19

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 421 do Código Civil, artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.578.553 e na Súmula n.º 566, do C. STJ, julgo improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato proposta por Admilson Severino Caetano em desfavor de Banco Itaucard S/A por ausência de cobranças abusivas. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela de urgência requerido às f. 17-21 por ausência dos requisitos legais. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à patrona do requerido em 10% do valor da causa (fixado às f. 100), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pela profissional. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:54

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 15:17

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de tipo

19/01/2025, 16:00

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 11:32

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 07:19

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 421 do Código Civil, artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.578.553 e na Súmula n.º 566, do C. STJ, julgo improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato proposta por Admilson Severino Caetano em desfavor de Banco Itaucard S/A por ausência de cobranças abusivas. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela de urgência requerido às f. 17-21 por ausência dos requisitos legais. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à patrona do requerido em 10% do valor da causa (fixado às f. 100), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pela profissional. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:54

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 15:17

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de tipo

19/01/2025, 16:00

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de tipo

13/01/2025, 21:02

Realizado cálculo de custas

09/01/2025, 07:06

Realizado cálculo de custas

09/01/2025, 07:06

Realizado cálculo de custas

08/01/2025, 10:07

Realizado cálculo de custas

07/01/2025, 15:52

Realizado cálculo de custas

04/01/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:44

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar contestação. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - I) Como paga as custas iniciais (f. 75-82), Intimação - ADV: Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita; II) Quanto ao valor da causa, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe: "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Assim, o valor da causa nas ações revisionais deve ser o de sua parte controvertida, somado com o que se pretende restituir. No caso, o empréstimo era para ser quitado em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 cada (f. 53) e o autor afirma que deveria pagar mensalmente R$ 1.144,77 (f. 19), de forma que quitou a mais R$ 4.276,44 por mês (42 x 101,82 - f. 1-21). Além disso, pretende a restituição em dobro dos valores pagos a maior na quantia de R$ 3.770,68 (f. 16). Assim, o valor deve corresponder a R$ 8.047,12. Portanto, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$ 8.047,12, nos termos do artigo 292, § 3.º, do CPC. Anote-se no SAJ; III) Intime-se o requerente para, em 15 dias, complementar o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:51

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2024, 11:51

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:18

Juntada de tipo de documento

25/11/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:22

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 20:00

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Realizado cálculo de custas

11/11/2024, 13:35

Realizado cálculo de custas

11/11/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - I) Intimação - ADV: Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica com cópia dos holerites/proventos dos últimos 3 meses, certidão de imóveis da CRI de Dourados-MS e DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, certo que no ano de 2023 teve rendimentos superiores a R$ 88.000,00 (f. 36), contratou advogado (f. 22-3) e comprou um veículo a ser pago em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 (f. 53), elementos a indicar, por ora, condições econômicas em arcar com as custas processuais; II) Quanto ao valor da causa, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe: "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Assim, o valor da causa, no caso de ação revisional deve ser o de sua parte controvertida, somado com o que se pretende restituir. No caso, o empréstimo era para ser quitado em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 cada (f. 53) e o autor afirma que deveria pagar mensalmente R$ 1.144,77 (f. 19), de forma que pagou a mais R$ 4.276,44 por mês (42 x 101,82 - f. 1-21). Além disso, pretende a restituição em dobro dos valores pagos a mais na quantia de R$ 3.770,68 (f. 16). Assim, o valor da causa deve corresponder a R$ 8.047,12. Portanto, intime-se o requerente para, em 15 dias, corrigir o valor da causa, como constante acima, sob pena de indeferimento da inicial.

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:58

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 12:38

Distribuído por tipo

24/10/2024, 19:35

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 15:16

Despacho

•03/12/2024, 15:18

Despacho

•30/10/2024, 13:37