Cumprimento de sentença 0806175-18.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806175-18.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Cristaldo Aquino Zanella - Intimação - ADV: Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Gabriel Ferreira Barbosa (OAB 26718/MS), LUIS AUGUSTO ZANELLA AQUINO (OAB 30461/MS) Processo 0806175-18.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos, etc. Nesta ação proposta por Maria Aparecida Cristaldo Aquino Zanella contra Claro S/A, pede-se a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que restabeleça os "serviços de internet fornecidos à Autora e a cessação das cobranças indevidas". Como é cediço, à luz do art. 300, caput, do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, no que se refere ao direito invocado, em grau de cognição sumária, este se afigura plausível, já que a parte autora apresentou documentos que dão amparo mínimo aos fatos por ela narrados de que não possui débitos em aberto junto a requerida, conforme declaração feita pela empresa junto ao Procon (f. 24/33). Ao lado disso, há de se considerar que a alegação principal da parte autora é de que seu serviço de internet foi suspenso de forma indevida, visto estar com todas as faturas em dia (f. 32). De outro lado, também se constata a presença do perigo de dano, vez que contratou o plano de internet da ré com o objetivo de monitorar sua propriedade para evitar novos prejuízos e não está conseguindo usufruir do serviço. Dessa forma, preenchidos integralmente os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que suspenda a cobrança de débitos anteriores a presente ação em nome da autora, bem como restabeleça os serviços de internet fornecidos à ela. Intime-se a parte ré para, no prazo de (15) quinze dias, efetivar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de incidência de multa diária de R$ 30,00, até o limite, por ora estabelecido, de R$ 3.000,00. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais................ (...) Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos....(...) Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita. Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av. Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados. Conciliação Data: 13/12/2024 Hora 13:15 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente

18/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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