Procedimento Comum Cível 0806924-78.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806924-78.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adriano Arce Barros - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0806924-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, eis que elaborado em termos genéricos, sem especificação de sua utilidade e fim pretendido. Repilo também a preliminar de ausência de comprovação de reclamação prévia, porquanto trouxe o autor aos autos documentos que demonstram que tentou notificar o banco réu acerca do ocorrido, buscando solucionar o imbróglio. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, tendo em vista que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, bastando, para a verificação da legitimidade, a possibilidade do réu ser submetido à discussão deduzida em juízo, sendo o caso. Se teve culpa ou não pelo alegado golpe, é questão de mérito, a ser analisada na sentença. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas, a) a falha na prestação do serviço pelo requerido, como alegado na inicial; b) os danos sofridos pelo autor, e suas respectivas extensões; c) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre o autor e o réu encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida, mas apenas com relação à existência da alegada falha, já que dos documentos juntados na inicial é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código Consumerista, bem como é nítida a hipossuficiência técnica do demandante. Carreio ao réu, assim, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que é instituição financeira de grande porte e detém tecnologia em questões de segurança bancária. Com relação à ocorrência do dano moral, resta mantida a regra comum de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Produção das provas: Defiro a prova documental reclamada, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Dessa forma, intime-se o banco réu via DJ, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as gravações requeridas, sob os protocolos n.º 618803009 e 522409055. Audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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