Cumprimento de sentença 0808745-54.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808745-54.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jéssica Rhauany Pereira Gomes - Réu: Paytime Fintech Ltda, Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A., DM Certificação Digital Eireli - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar às rés que liberem o acesso a conta da Requerente, bem como o fornecimento de extrato bancário desde a abertura da conta, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 38/41, e condeno às rés, de forma solidária, ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Requerente, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado atribuído à condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. No tocante a reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora/Reconvinda que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Intimação - ADV: Lúcia Helena Fernandes de Barros (OAB 271049/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Jackson Sarkis Carminati (OAB 29443/DF), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Gabriela Lotufo Cintra Ferreira (OAB 344756/SP), Anna Luiza Cabral Guerzet (OAB 31458/ES), Bernardo Azevedo Freire (OAB 25686/ES), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES) Processo 0808745-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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