Embargos de Declaração Cível 0804222-41.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

HAMILTON MAX ALVES LOPES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB/MS 19181·CPF·Representa: Autor

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

OAB/MS 5577·CPF·Representa: Autor

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

Representa: Autor

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB/MS 3854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:57

Transitado em Julgado em "data"

05/06/2025, 13:34

Confirmada

20/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 01:10

Confirmada

20/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 01:10

Recebidos os autos

13/04/2025, 01:02

Confirmada

13/04/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 01:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/04/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 22:04

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:57

Transitado em Julgado em "data"

05/06/2025, 13:34

Confirmada

20/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 01:10

Confirmada

20/04/2025, 01:10

Documentos

Acórdão

•07/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 01:10

Recebidos os autos

13/04/2025, 01:02

Confirmada

13/04/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 01:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/04/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 22:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 03:30

Publicação

08/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 03:54

Publicação

04/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:02

Inclusão em pauta

02/04/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 02:17

Expedida/Certificada

02/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2025, 02:17

Publicação

02/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2025, 11:27

Expedição de "tipo de documento".

01/04/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:27