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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

CPF

Reu

JOSE CARLOS MACENA DE BRITTO JUNIOR

CPF

Reu

VIACAO CIDADE CORUMBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Réu

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Réu

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB/MS 16715·CPF·Representa: Réu

MARCELO BRUN BUCKER

OAB/MS 6167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incluído em pauta para 14/05/2026 07:07:32 local.

14/05/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:06

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 13:54

Inclusão em Pauta

04/05/2026, 13:11

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

29/04/2026, 12:54

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2026, 00:26

Publicação

29/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão

28/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 07:43

Processo Dependente Iniciado

28/04/2026, 07:43

Documentos

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