Procedimento Comum Cível 0800185-92.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800185-92.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleide Vieira da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ré, tenho que não merece acolhimento. Embora alegue ser entidade sem fins lucrativos, constitui ônus da parte ré comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade que requer o benefício. É pacífico que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade judiciária, não havendo qualquer distinção na Lei nº 1.061/50, que apenas condiciona a concessão do benefício a condição de hipossuficiência. Contudo, faz-se necessário a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Registre-se que esta exigência independe da natureza da pessoa jurídica, uma vez que o simples fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos não implica na impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE. 1. Para ter direito à assistência judiciária gratuita, a entidade sem fins lucrativos deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo. Precedente da Primeira Seção. Recurso especial improvido." (STJ. 2ª Turma, REsp n. 1.016.298/MS, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe de 27.03.2008). Assim, resta evidenciada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as entidades sem fins lucrativos podem gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, é fundamental que esteja satisfatoriamente comprovada sua miserabilidade. No mais, não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos da ação residem em aferir, essencialmente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a veracidade do áudio acostado aos autos armazenado em cartório (fl. 102) e c) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pela parte autora. Quanto aos ônus de prova na espécie, de plano, além da inversão dos ônus de prova prevista no CDC, aplicável ao caso por existir patente relação de consumo, tenho ser o caso, também, de inversão, a rigor do que estabelece o § 1º, do art. 373, do CPC. Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0800185-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se, como cediço, da hipótese de distribuição dinâmica do ônus de prova, fundamentada na hipossuficiência técnica daquele que, originariamente, tinha o ônus de produzir a prova relativa à constituição do direito, situação que se encaixilha precisamente na espécie. Digo isto porque, pelas próprias circunstâncias que permeiam o mérito da questão, é certo que a parte ré possui muito mais condições técnicas e práticas para produzir a prova que demonstre, segundo sua perspectiva, a existência da relação jurídica entre as partes. Além disso, diante da inautenticidade da gravação de voz alegada pela parte autora, a rigor do que estabelece o art. 429, II, do CPC, é certo que o ônus de prova acerca da autenticidade da referida gravação compete à parte ré. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia fonoaudiométrica na voz da parte autora constante no documento de fl. 102, o qual foi armazenado em cartório. Contudo, não obstante saiba-se que o ônus de recolhimento dos honorários é de quem pede a prova ou de ambas as partes quando determinada de ofício, a rigor do que estabelece o art. 95 do CPC, fato é que, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo de antecipação dos honorários é da parte ré, uma vez que é seu o ônus probatórios da presente lide, conforme fundamentos supra. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio como Perito do Juízo a empresa VC PERÍCIA – Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos na especialidade de Engenharia Ambiental, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67)3389-3300 e fax 3389-3030, para que a mesma realize a perícia designada, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do NCPC (art. 465, § 2º). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição da perita nomeada (art. 465, § 1º), sob pena de preclusão de tal direito. Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré, no prazo de 10 dias, o depósito integral da quantia para início dos trabalhos, conforme fundamento supra. Após, intime-se a Perita para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, sendo o restante liberado no final dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

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