Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802491-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Partes do Processo

MILTA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PEDRO EURICO SALGUEIRO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 119377·CPF·Representa: Autor

MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI

OAB/SP 303221·CPF·Representa: Autor

RENDA OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:45

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 17:38

Emissão da Relação

05/05/2026, 17:35

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:33

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:33

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:33

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:46

Emissão da Relação

23/03/2026, 14:35

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:13

Todas as movimentações(167)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:45

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 17:38

Emissão da Relação

05/05/2026, 17:35

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:33

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 18:45

Despacho

•13/10/2025, 16:50

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:33

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:33

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:46

Emissão da Relação

23/03/2026, 14:35

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:17

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

04/03/2026, 14:50

Documento Digitalizado

04/03/2026, 14:48

Documento Digitalizado

04/03/2026, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:45

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

18/02/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 01:52

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:44

Emissão da Relação

06/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 16:45

Prazo em Curso

21/01/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:52

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:49

Emissão da Relação

30/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

29/10/2025, 18:20

Transferência de Processo - Saída

29/10/2025, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:50

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:02

Prazo em Curso

01/08/2025, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:36

Emissão da Relação

09/06/2025, 16:35

Processo Desarquivado

09/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:36

Arquivado Provisoriamente

15/04/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:46

Emissão da Relação

03/04/2025, 16:45

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 20:18

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 18:35

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:34

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Milta Ferreira dos Santos - Tópico final da r. sentença de fls 163/167 a seguir transcrita: Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 14915A/MS) Processo 0802491-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte, no valor a que faz jus, a contar da data do requerimento administrativo, em 18/08/2022 (f. 49), devendo serem abatidos os valores recebidos após esse período a título de benefício inacumulável. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:52

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 14:48

Emissão da Relação

01/11/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:36

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 11:36

Registro de Sentença

03/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:50

Prazo em Curso

10/06/2024, 06:19

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 06:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:48

Emissão da Relação

06/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 02:25

Prazo em Curso

29/02/2024, 06:58

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:04

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 17:02

Emissão da Relação

27/02/2024, 17:01

Juntada de NULL

27/02/2024, 17:00

Juntada de Mandado

27/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 18:45

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:43

Prazo em Curso

16/02/2024, 18:02

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 18:01

Prazo em Curso

06/12/2023, 14:14

Documento Digitalizado

06/12/2023, 14:09

Expedição de Carta.

04/12/2023, 18:23

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2023, 15:06

Prazo em Curso

20/10/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:51

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:40

Emissão da Relação

18/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:12

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:43

Emissão da Relação

28/09/2023, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:06

Prazo em Curso

10/07/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:43

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

06/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:52

Expedição de Carta.

30/06/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 10:23

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 06:06

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:43

Emissão da Relação

21/06/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 09:52

Proferida decisão interlocutória

13/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 12:35

Informação do Sistema

10/05/2023, 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/05/2023, 14:04

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 13:25

Despacho

•27/02/2025, 15:48

Sentença

•03/10/2024, 11:36

Despacho

•25/09/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 10:23

Interlocutória

•13/06/2023, 09:52