Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803771-88.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 25.609,63

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CLAUDINEIA MARTINS DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALITA AGUIAR BRAGA

OAB/MS 25471·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

TALITA AGUIAR BRAGA

OAB/MS 25471·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:29

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:35

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 14:49

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:32

Registro de Sentença

03/12/2025, 14:32

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:29

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 14:32

Interlocutória

•05/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:35

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 14:49

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:32

Registro de Sentença

03/12/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/12/2025, 14:32

Documento Digitalizado

01/12/2025, 14:01

Documento Digitalizado

01/12/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:25

Documento Digitalizado

19/09/2025, 15:19

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:51

Documento Digitalizado

16/09/2025, 16:50

Documento Digitalizado

16/09/2025, 08:39

Documento Digitalizado

16/09/2025, 08:39

Documento Digitalizado

16/09/2025, 08:39

Documento Digitalizado

16/09/2025, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 12:20

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 21:35

Prazo em Curso

11/09/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:46

Prazo em Curso

25/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 17:09

Emissão da Relação

25/07/2025, 17:08

Documento Digitalizado

25/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 12:58

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:58

Emissão da Relação

25/04/2025, 12:57

Documento Digitalizado

25/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:54

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803771-88.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudineia Martins de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:48

Prazo em Curso

02/11/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/11/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/11/2024, 13:53

Emissão da Relação

02/11/2024, 13:52

Documento Digitalizado

02/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 13:50

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2024, 07:50

Evolução da Classe Processual

17/05/2024, 07:49

Prazo em Curso

19/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2023, 07:06

Prazo em Curso

06/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:51

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 16:52

Emissão da Relação

13/09/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 08:46

Outras Decisões

05/09/2023, 08:43

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/03/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2023, 10:54

Emissão da Relação

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 10:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2023, 10:21

Transitado em Julgado em data

30/09/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2021, 13:32

Prazo em Curso

14/09/2021, 14:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

10/09/2021, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 02:10

Prazo em Curso

05/08/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2021, 13:52

Emissão da Relação

03/08/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos

01/08/2021, 13:49

Registro de Sentença

01/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

25/06/2021, 09:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2021, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:21

Prazo em Curso

16/06/2021, 17:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2021, 18:54

Emissão da Relação

11/06/2021, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 15:01

Registro de Sentença

27/05/2021, 15:01

Julgado procedente o pedido

27/05/2021, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:54

Conclusos para despacho

07/04/2021, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2021, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 06:54

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 00:38

Prazo em Curso

22/03/2021, 09:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2021, 12:37

Emissão da Relação

16/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de Réplica

15/03/2021, 13:34

Prazo em Curso

23/02/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 08:16

Emissão da Relação

18/02/2021, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 19:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 01:28

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:11

Expedição de Carta.

02/12/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2020, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 07:22

Despacho de recebimento da inicial

18/11/2020, 07:21

Informação do Sistema

17/11/2020, 15:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/11/2020, 15:45

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/11/2020, 01:14

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 01:14

Despacho

•02/05/2023, 15:19

Acórdão

•06/03/2023, 10:19

Despacho

•06/03/2023, 10:19

Despacho

•06/03/2023, 10:13

Sentença

•01/08/2021, 13:49

Sentença

•27/05/2021, 15:01

Despacho

•18/11/2020, 07:22