Procedimento Comum Cível 0817001-88.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817001-88.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Chimei Shinzato - Réu: Renato Corrêa Marciliano - Sentença fls. 389-391: RENATO CORREA MARCILIANO interpõe recurso de embargos de declaração, com efeitos modificativos, pretendendo a reforma da sentença, a fim de afastar supostas omissões. Sem manifestação do recorrido. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente afirma ser a sentença omissa, por supostamente não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo. Os embargos de declaração, consoante remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, podem ter efeito infringente, mas apenas em situações excepcionais, quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração no conteúdo do julgado. In casu, reputo que o recorrente pretende nada mais que o reexame de fundamentos de fato ou de direito, com vistas à modificação do julgado, não estando sua pretensão lastreada, efetivamente, em nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, não é escopo dos embargos de declaração a reapreciação da matéria discutida e a alteração do mérito da decisão proferida, o que torna inafastável, portanto, o improvimento do presente recurso. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10052411220198260344 SP 1005241-12.2019.8.26.0344, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ - EDcl no REsp: 1884887 DF 2020/0177900-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2021). Por fim, insta salientar que mesmo na vigência do atual Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Com efeito, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida, de modo que a falta de pronunciamento a respeito de argumento que era incapaz de afastar a conclusão adotada, não autoriza a interposição de embargos de declaração. Não cabem embargos de declaração, portanto, para compelir o julgador a discriminar dispositivos legais ou constitucionais, para fins mero efeito de prequestionamento e, principalmente, quando se prestam exclusivamente, como no caso, apenas para que o mesmo reforce ou renove suficiente fundamentação já lançada na sentença recorrida. In casu, os fundamentos articulados pelo recorrente em sede recursal não são suficientes para afastar o entendimento adotado na sentença vergastada, o que conduz inexoravelmente ao improvimento dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça local: "E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (redação assemelhada ao art. 535 dp CPC/73), são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. II - O mero inconformismo não autoriza rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, via inadequada para tanto. III - A decisão encontra-se devidamente agasalhada por fundamentos fáticos e jurídicos específicos para o caso concreto, de modo que se deixou de citar determinadas matérias é porque sua contemplação expressa não serviria à modificação da conclusão adotada. E, de acordo com o CPC, considera-se fundamentada a decisão judicial que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, salvo aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, § 1º, IV, a contrario sensu). IV –"[...] O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS- 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). V – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (TJ-MS - ED: 08393352920138120001 MS 0839335-29.2013.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2019). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TRÊS ARGUMENTOS DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. LACUNA INEXISTENTE, PONTOS ANALISADOS. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO AS SUFICIENTES RAZÕES DE DECIDIR. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento." (TJ-SC - ED: 00017266320118240039 Lages 0001726-63.2011.8.24.0039, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial). Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Renan Augusto Vieira (OAB 20652/MS), Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS) Processo 0817001-88.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Chimei Shinzato - Réu: Renato Corrêa Marciliano - Sentença fls. 386-387: CHIMEI SHINZATO interpõe recurso de embargos de declaração, com efeitos modificativos, pretendendo a reforma da sentença, a fim de afastar supostas contradição ou erro material. Sem manifestação do recorrido. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente afirma ser a sentença contraditória ou conter erro material, ao distribuir os ônus sucumbenciais, por entender que a mesma lhe foi favorável, de modo que a maior parte dos ônus processuais deve ser suportada pela parte adversa. Os embargos de declaração, consoante remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, podem ter efeito infringente, mas apenas em situações excepcionais, quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração no conteúdo do julgado. In casu, reputo que o recorrente pretende nada mais que o reexame de fundamentos de fato ou de direito, com vistas à modificação do julgado, não estando sua pretensão lastreada, efetivamente, em nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, não é escopo dos embargos de declaração a reapreciação da matéria discutida e a alteração do mérito da decisão proferida, o que torna inafastável, portanto, o improvimento do presente recurso. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10052411220198260344 SP 1005241-12.2019.8.26.0344, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ - EDcl no REsp: 1884887 DF 2020/0177900-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2021). Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Renan Augusto Vieira (OAB 20652/MS), Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS) Processo 0817001-88.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Chimei Shinzato - Réu: Renato Corrêa Marciliano - Sentença de f.369-373:... 2. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcesso Civil/2015, resolvo o mérito da lide, para condenar o requerido ao pagamento do valor correspondente a R$ 53.590,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa reais), a título de danos materiais, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir do pagamento de cada parcela indicada pelos recibos às f. 290/295 e 301/312, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir da citação. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sucumbência foi recíproca, tendo a parte autora decaído em cerca de 75% (trinta por cento) de sua pretensão, porquanto não obteve êxito em sua pretensão relativa ao valor a ser restituído e à indenização por danos morais. Em tal situação, condeno a parte requerente ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, e a requerida aos 25% (vinte e cinco por cento) restantes da verba sucumbencial. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação a ambas as partes, tendo em vista a concessão das benesses da gratuidade da Justiça em favor do réu, à f. 233, e do autor, conforme concedidas à f. 54 e mantidas por esta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Renan Augusto Vieira (OAB 20652/MS), Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS) Processo 0817001-88.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

05/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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