Procedimento Comum Cível 0802146-83.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802146-83.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de parte

27/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 05:46

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:35

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:20

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 15:20

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:32

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria do Nascimento Jorge Repre. Legal: Isabel Alves Jorge dos Santos Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - SUBJETIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ALAGAMENTO DE IMÓVEL DECORRENTE DE FORTES CHUVAS - IRREGULARIDADE DO TERRENO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma da sentença singular; logo, impugnou de forma adequada a sentença singela. Destarte, sem mais delongas, rejeito a preliminar aventada em contrarrazões. Não há como imputar responsabilidade ao Município, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo, e culpa administrativa), não havendo falar em dever indenizatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802146-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto da relatora. Campo Grande, 29 de janeiro de 2025 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria do Nascimento Jorge Repre. Legal: Isabel Alves Jorge dos Santos Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802146-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

10/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 15:35

Interlocutória

•03/03/2022, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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