Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805678-02.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805678-02.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pradodiesel Bombas Injetoras Ltda - Me - Réu: Município de Naviraí - Sentença de fls. 214/220 Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS) Processo 0805678-02.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 31.146,60 (trinta e um mil e cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos) e declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E a partir da citação e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação, ambos até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte ré nos honorários advocatícios que, considerando a tese firmada no Tema n. 1076/STJ e por se tratar de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Afasto, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte ré em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de que a condenação não alcança importe superior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, inciso I e §3º, inciso I, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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