Procedimento Comum Cível 0808920-17.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808920-17.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Luis de Freitas - Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0808920-17.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Quanto à exibição de documentos, a parte Requerida deverá, no mesmo prazo de contestação do pedido principal, exibir o documento descrito na inicial ou apresentar defesa, anotando-se que, não apresentados os documentos ou não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, visto que o Requerente não possui a idade mínima exigida, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Int.//////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/01/2025 Hora 15:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente//////CERTIDÃO DE FLS. 36: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (...)".

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação não realizada

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2026 03:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

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