Procedimento Comum Cível 0845435-92.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

NILSON CESAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu

JULIANO FRANCISCO DA ROSA

OAB/MS 18601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

29/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 00:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:49

Todas as movimentações(109)

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 18:41

Sentença

•23/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

29/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 00:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:50

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:41

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 01:33

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de tipo

29/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilson César de Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco da Rosa (OAB 18601A/MS) Processo 0845435-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilson César de Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco da Rosa (OAB 18601A/MS) Processo 0845435-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado na inicial desta Ação, para manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, apenas consignando que a comissão de permanência não deverá ser cumulada com os demais encargos e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato e, por consequência, autorizar eventual restituição de forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando que a parte requerida decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância. Ademais, fica suspensa a exigibilidade de tais parcelas, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (f. 29). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:22

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

23/10/2024, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 09:52

Decorrido prazo de parte

18/05/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 02:14

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 14:47

Juntada de tipo de documento

15/01/2024, 14:46

Juntada de tipo de documento

15/01/2024, 14:46

Processo Desarquivado

15/01/2024, 14:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/05/2019, 16:35

Juntada de Petição de tipo

17/05/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 05:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 00:19

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 03:41

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2018, 21:25

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:02

Recebidos os autos

24/09/2018, 17:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/09/2018, 17:18

Juntada de Petição de tipo

04/06/2018, 14:49

Juntada de tipo de documento

02/02/2018, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2017, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2017, 12:47

Decorrido prazo de parte

11/07/2017, 12:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2017, 21:15

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 18:21

Recebidos os autos

26/06/2017, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 17:16

Juntada de Petição de tipo

09/05/2017, 13:47

Juntada de Petição de tipo

02/05/2017, 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2017, 17:13

Juntada de Petição de tipo

21/04/2017, 10:28

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2017, 09:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 13:30

Juntada de Petição de tipo

07/04/2017, 09:17

de Conciliação

06/04/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 13:28

Juntada de tipo de documento

14/03/2017, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2017, 21:14

Expedição de tipo de documento.

21/02/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 13:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 18:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 18:45

Expedição de tipo de documento.

20/02/2017, 18:44

de Instrução e Julgamento

20/02/2017, 18:44

Recebidos os autos

20/02/2017, 17:00

Tutela Provisória

20/02/2017, 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2017, 14:39

Juntada de Petição de tipo

30/01/2017, 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2017, 20:30

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 18:18

Recebidos os autos

13/01/2017, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2017, 15:21

Distribuído por tipo

10/01/2017, 13:33

Despacho

•16/04/2024, 16:48

Interlocutória

•24/09/2018, 17:18

Despacho

•26/06/2017, 17:16

Interlocutória

•20/02/2017, 17:00

Despacho

•13/01/2017, 16:57