Cumprimento de sentença 0800107-64.2017.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800107-64.2017.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Alcantara Silva (OAB 12609/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0800107-64.2017.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Embargte: Ananias Neres dos Santos, Gabriel Affonso de Barros Marinho - Embargdo: Breno de Barros Albaneze, Ananias Neri dos Santos - Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) que Gabriel Affonso de Barros Marinho move em desfavor de Ananias Neres dos Santos. Às fls. 242/243 o exequente informou que nos autos de execução de título extrajudicial (0800513-22.2016.8.12.0047), em apenso, Ananias, ora executado, nomeou à penhora o imóvel objeto da matrícula n. 5985 (fls. 244/247). Juntou a matrícula atualizado do bem (fls. 253/254). De maneira geral, a lei diz que a constrição de bens só é possível caso tais bens estejam no nome do devedor. Em que pese o imóvel objeto da matrícula n. 5985 tenha sido nomeado à penhora conforme alegado pela parte, este está registrado em nome de terceiro, sendo certo que o próprio autor manifestou-se contrariamente a tal nomeação naquela ocasião. Ademais, não trouxe o autor qualquer outra prova de que o imóvel, de fato, fosse do devedor. Assim, indefiro a penhora do bem imóvel indicado, vez que não há prova ser ele do devedor. Intime-se o credor para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Não sendo indicados bens, independente de nova conclusão, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, durante o qual fica suspensa a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido prazo sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados independentemente de nova conclusão, iniciando o prazo da prescrição intercorrente (§§ 2° e 4°, do artigo 921 do CPC). Às providências.

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Autos preparados para expedição

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(237)