Procedimento Comum Cível 0800214-61.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 67.465,82

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ULPIANO JACQUET

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ANDRE ALMEIDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de tipo

02/05/2025, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:43

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 11:43

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:27

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 15:35

Sentença

•04/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de tipo

02/05/2025, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:43

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 11:43

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos para destino.

06/01/2025, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:33

Juntada de tipo de documento

17/12/2024, 09:31

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de tipo

06/11/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ulpiano Jacquet - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800214-61.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 13:14

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 13:14

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/10/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 13:13

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:46

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 11:43

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de tipo

14/06/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

13/06/2024, 01:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 09:04

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 14:15

Processo Reativado

12/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 13:21

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de tipo

17/09/2023, 06:35

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 07:15

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:07

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:32

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

05/02/2023, 02:05

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 10:24

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 09:24

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:05

Recebidos os autos

09/01/2023, 18:13

Expedição de tipo de documento.

09/01/2023, 18:13

Julgado improcedente o pedido

09/01/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:12

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 20:05

Recebidos os autos

04/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de tipo

04/02/2022, 11:05

Expedição de tipo de documento.

04/02/2022, 01:00

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 19:12

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:38

Juntada de Petição de tipo

05/11/2021, 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2021, 21:47

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de tipo

25/10/2021, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2021, 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:32

Expedição de tipo de documento.

27/09/2021, 22:44

Recebidos os autos

27/09/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 19:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 19:34

Expedição de tipo de documento.

17/09/2021, 19:33

Recebidos os autos

17/09/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2021, 23:44

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 17:02

Expedição de tipo de documento.

27/04/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 01:12

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 03:10

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 11:32

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2020, 11:31

Juntada de Petição de tipo

14/12/2020, 10:23

Recebidos os autos

10/12/2020, 17:50

Juntada de Petição de tipo

10/12/2020, 17:50

Expedição de tipo de documento.

30/11/2020, 01:07

Expedição de tipo de documento.

27/11/2020, 00:05

Expedição de tipo de documento.

20/11/2020, 17:47

Expedição de tipo de documento.

20/11/2020, 17:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 00:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 14:48

Expedição de tipo de documento.

17/11/2020, 14:47

Expedição de tipo de documento.

17/11/2020, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 14:45

Recebidos os autos

13/11/2020, 21:28

Decisão ou Despacho

13/11/2020, 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2020, 15:37

Recebidos os autos

02/10/2020, 14:54

Juntada de Petição de tipo

02/10/2020, 14:54

Expedição de tipo de documento.

02/10/2020, 02:13

Juntada de Petição de tipo

01/10/2020, 21:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2020, 23:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2020, 23:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2020, 23:09

Expedição de tipo de documento.

23/09/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:19

Expedição de tipo de documento.

23/09/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 14:43

Expedição de tipo de documento.

22/09/2020, 14:43

Expedição de tipo de documento.

22/09/2020, 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 14:41

Recebidos os autos

21/09/2020, 21:09

Decisão ou Despacho

21/09/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 13:16

Juntada de Petição de tipo

08/09/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 12:26

Expedição de tipo de documento.

02/09/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 18:01

Juntada de tipo de documento

30/07/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 01:28

Expedição de tipo de documento.

06/07/2020, 22:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 07:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 13:54

Juntada de Petição de tipo

12/06/2020, 19:20

Recebidos os autos

11/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de tipo

11/06/2020, 11:50

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 22:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 09:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:33

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:03

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 20:07

Recebidos os autos

07/04/2020, 05:57

Decisão ou Despacho

07/04/2020, 05:57

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 11:11

Juntada de Petição de tipo

17/03/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 13:34

Juntada de Petição de tipo

04/03/2020, 20:06

Recebidos os autos

27/02/2020, 09:36

Juntada de Petição de tipo

27/02/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 13:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2020, 22:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 09:05

Expedição de tipo de documento.

18/02/2020, 12:39

Expedição de tipo de documento.

18/02/2020, 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/02/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 12:36

Recebidos os autos

18/02/2020, 08:14

Decisão ou Despacho

18/02/2020, 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2020, 16:17

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 19:20

Recebidos os autos

01/02/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2020, 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2020, 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2020, 17:53

Juntada de Petição de tipo

05/12/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 16:27

Juntada de tipo de documento

18/11/2019, 07:28

Juntada de Petição de tipo

11/11/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:21

Expedição de tipo de documento.

30/10/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 18:06

Recebidos os autos

29/10/2019, 13:23

Juntada de Petição de tipo

29/10/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2019, 22:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 08:26

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 07:45

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 07:43

Recebidos os autos

23/10/2019, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 08:44

Decorrido prazo de parte

18/10/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 20:44

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2019, 20:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 14:19

Juntada de Petição de tipo

10/09/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2019, 00:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:48

Recebidos os autos

23/08/2019, 16:26

Juntada de Petição de tipo

23/08/2019, 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2019, 15:27

Expedição de tipo de documento.

14/07/2019, 03:16

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 17:51

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2019, 10:16

Expedição de tipo de documento.

05/07/2019, 10:15

Expedição de tipo de documento.

05/07/2019, 10:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:15

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 14:15

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 11:03

Recebidos os autos

22/06/2019, 16:19

Outras Decisões

22/06/2019, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/06/2019, 12:08

Distribuído por tipo

17/06/2019, 12:07

Sentença

•09/01/2023, 18:12

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Despacho

•17/09/2021, 17:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/05/2024, 15:35

Sentença

•04/08/2023, 16:32

Sentença

•09/01/2023, 18:12

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Acórdão

•30/09/2021, 19:08

Despacho

•17/09/2021, 17:41

Interlocutória

•13/11/2020, 21:28

Interlocutória

•21/09/2020, 21:09

Interlocutória

•07/04/2020, 05:57

Interlocutória

•18/02/2020, 08:14

Despacho

•01/02/2020, 10:07

Despacho

•23/10/2019, 08:44

Interlocutória

•22/06/2019, 16:19