Procedimento Comum Cível 0801848-10.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801848-10.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:23

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 06:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 04:21

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zoni Vieira da Silva - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801848-10.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de declaratória de inexistência de contratação, e indenização por danos morais e materiais, interposta por Zoni Vieira da Silva contra AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão e Instituto Nacional de Segura Social – INSS, todos qualificados na inicial. A parte autora, pleiteia indenização em face do INSS, cuja a competência é da Justiça Federal, cfe. art. 109, I, da Cosntituição Federal. Saliento não ser o caso de aplicação do § 3º do art. 109, da CF, pois a competência federal delegada é limitada ao processamento e julgamento de ações previdenciárias ajuizadas por segurados contra o INSS, não abraçando o processamento de ações indenizatórias. Logo, declino a competência para a Justiça Federal. Encaminhem-se os autos à Seção Judiciária Federal de Coxim-MS, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:59

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:58

Declarada incompetência

31/10/2024, 16:58

Conclusos para decisão

10/10/2024, 22:07

Documentos

Interlocutória

•31/10/2024, 16:58

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

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