Procedimento Comum Cível 0825548-25.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825548-25.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mozanei Garcia Furrer (OAB 10677/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Girlene dos Santos Barbosa Goulart (OAB 12290/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS) Processo 0825548-25.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Oliveira da Silva - Reqdo: Associação Beneficente de Campo Grande - Santa Casa, Edson Carlos Silva - Decido. Considerando que a majoração pretendida pelo perito nomeado ultrapassa o quíntuplo do valor fixado pela Resolução n. 232/2016 do CNJ e, aliado ao fato de que o perito atua na comarca de Dourados, sendo que o deslocamento para realização da perícia acarreta em majoração dos honorários periciais, revogo a nomeação de f. 533/534 e, em substituição, nomeio a Dra. Thayana Marcal Schlotefeldt LDTA, devidamente cadastrada no CPTEC, como empresa de perícia judicial e, desde já, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que serão pagos ao final. Intime-se a perita para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99206-9828. Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos, devendo o réu efetuar o pagamento dos honorários no mesmo prazo, uma vez que possui dotação orçamentária para tal fim. Anoto que no caso de sucumbência do autor, considerando que é beneficiário da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014. Apresentados quesitos e efetuado o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas, na forma do artigo 474, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial, cientificando-se este de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o profissional entender pertinentes ao caso presente, responder aos quesitos elaborados pelas partes. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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