Reintegração / Manutenção de Posse 0831786-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0831786-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Lúcia Duarte Pinasso (OAB 7615/MS) Processo 0831786-16.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ré: Patrícia Lopes Araujo - Desse modo, determino que seja expedido novo mandado de reintegração de posse, em favor da Requerente MARCILENE PAZ VIEIRA, no imóvel localizado na Avenida Beira Rio ou Avenida Prefeito Lúdio Martins Coelho, Campo Grande - MS, integrante do Lote nº 07, quadra nº 08 do Loteamento Bonjardim, objeto da matrícula nº 15.793 do SRI da 2ª Circunscrição desta capital), todavia, a reintegração se limitará apenas no que diz respeito à área anteriormente pertencente ao nº 876, conforme imagens de f. 58/66, devendo o Oficial entrar em contato com a parte autora, por intermédio dos números telefone informados (f. 141/142), para que seja possível a plena e efetiva reintegração. Nesse sentido, o atual ocupante do imóvel a ser reintegrado à requerente deve desocupá-lo no prazo de 24 horas, bem como se abster de edificar qualquer obra no imóvel até o julgamento desta lide ou ordem judicial em sentido contrário, sob pena de execução forçada da ordem de reintegração, com o reconhecimento de eventual edificação como sendo de má-fé, além de multa cominatória diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis. Para o caso de reintegração de posse forçada, desde já autorizo a requisição de reforço policial, demolição de muros e rompimento de obstáculos. Em relação às manifestações de f. 157/160 e f. 184/185, em que pese a dúvida do Oficial de Justiça em proceder a desocupação integral do lote ou de algum sublote específico, para fins de esclarecimento, a desocupação deve ser apenas na área anteriormente ocupada pela requerente Marcilene Paz Vieira, imóvel de nº 876, isto é, a medida deve se relacionar apenas à área objeto da demanda em questão. Assim, não existe decisão no sentido de desocupar a integralidade do do Lote nº 07, quadra nº 08 do Loteamento Bonjardim, objeto da matrícula nº 15.793 do SRI da 2ª Circunscrição desta capital. Para que não remanesça dúvida ou insegurança jurídica, intime-se os peticionantes de f. 141/142 e f. 184/185 pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, bem como intimação pessoal da Defensoria Pública.

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(185)