Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838889-74.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.506,19

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DALIS MENDES COUTO

CPF

Autor

SHIRLEY CORREA DUTRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DALIS MENDES COUTO

OAB/MS 22916·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:07

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:45

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:36

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 14:29

Interlocutória

•02/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:07

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2025, 07:40

Prazo em Curso

17/11/2025, 07:37

Emissão da Relação

17/11/2025, 07:35

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:43

Prazo em Curso

18/08/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:29

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:26

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:57

Prazo em Curso

24/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:10

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 17:22

Acolhimento

02/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

24/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Dalis Mendes Couto (OAB 22916/MS) Processo 0838889-74.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Dalis Mendes Couto, Carlos Alberto Dalis Mendes Couto, Carlos Alberto Dalis Mendes Couto - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 08:51

Emissão da Relação

01/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2024, 08:45

Evolução da Classe Processual

01/11/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:44

Processo Desarquivado

26/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2024, 18:07

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:25

Juntada de Informações

30/04/2024, 16:25

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

26/04/2024, 08:45

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 08:44

Prazo em Curso

02/04/2024, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:10

Emissão da Relação

22/02/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:09

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 17:09

Registro de Sentença

01/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:11

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:14

Informação do Sistema

19/09/2023, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

19/09/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 13:36

Emissão da Relação

19/09/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:14

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:10

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 13:51

Emissão da Relação

14/09/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2023, 13:57

Prazo em Curso

04/09/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

31/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 08:15

Juntada de NULL

25/08/2023, 14:27

Juntada de Mandado

25/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 11:51

Prazo em Curso

01/08/2023, 09:02

Prazo em Curso

01/08/2023, 09:01

Juntada de NULL

31/07/2023, 17:36

Juntada de Mandado

31/07/2023, 17:36

Prazo em Curso

27/07/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 18:51

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 18:51

Expedição em análise para assinatura

25/07/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2023, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 15:36

Tutela Provisória

25/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

24/07/2023, 07:50

Recebidos os Autos do NAT

21/07/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:57

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 12:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/07/2023, 15:52

Informação do Sistema

14/07/2023, 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 15:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/12/2024, 14:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2024, 11:31

Despacho

•26/09/2024, 14:32

Sentença

•01/02/2024, 17:09

Despacho

•18/09/2023, 17:14

Despacho

•14/09/2023, 13:39

Interlocutória

•25/07/2023, 15:35

Despacho

•21/07/2023, 13:57