Procedimento Comum Cível 0800026-87.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800026-87.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Valdecir Gomes de Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS) Processo 0800026-87.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem. Em que pese o despacho de fls. 60/63, tem-se que não foram observadas as alterações da Lei 13.331/2022. Assim, revogo, parcialmente, o referido despacho no tocante à determinação de citação da parte requerida. 2. Quanto à impugnação do laudo pericial, é preciso consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. Bom tornar claro que a perícia médica foi elaborada sob o crivo do contraditório, realizada em 12/06/2023, ao contrário de laudos e atestados realizados pelas partes de forma unilateral. O médico nomeado é de confiança do juízo, realizou a perícia de forma detalhada, clara, objetiva e imparcial, além de responder todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, diferentemente dos laudos dos médicos da parte, estando a matéria está devidamente esclarecida. Ressalta-se que a perícia judicial goza de presunção de veracidade, que não foi afastada pelas partes: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – PERITO JUDICIAL – FÉ PÚBLICA – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO QUE OBSERVOU OS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA LIQUIDANDA – DESNECESSIDADE DA NOVA PERÍCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os atos praticados pelo perito judicial gozam de fé pública, sendo que as informações por ele lançadas no laudo pericial possuem a presunção de veracidade até que se prove o contrário. 2 - Verificado que o perito judicial elaborou o cálculo nos termos da sentença executada, mantem-se a decisão agravada que homologou o cálculo por ele apresentado, sendo desnecessária a realização de nova perícia. 3 - O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da parte contrária, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como a ausência de êxito da pretensão recursal. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401664-81.2017.8.12.0000, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 02/05/2017, p: 04/05/2017). As impugnações do laudo pericial (fls. 114/121 e 135/138), não são cabíveis apenas pelo fato de não ter sido favorável ao requerente. Assim, a realização de nova perícia é permitida apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz (art. 480, CPC), o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que a perícia foi suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da controvérsia, razão pela qual homologo o laudo pericial de f. 97/108 e o laudo complementar de fls. 128/129. 3. Cite-se / intime-se o réu para oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, bem como para manifestar sobre o laudo pericial ou apresentar proposta de acordo. 4. Havendo proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias ou, não havendo, para impugnar a contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial, no mesmo prazo. Na sequência, considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias.

05/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

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Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

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Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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