Procedimento Comum Cível 0800270-21.2020.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800270-21.2020.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Regina Eli Ramos Duarte - Réu: Mercadopago.com Representações LTDA., Banco Bradesco S/A, Adriana Ivanovit Savit - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcela Miyadi Matsuda (OAB 18982/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800270-21.2020.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Regina Eli Ramos Duarte em face de Banco Bradesco S/A, Mercadopago.com Representações LTDA. e Havan Ltda. A demandante alegou, em suma, na sua peça inicial, que na data de 14/05/2020 comprou 1(um) jogo de panela do "mascate", representante da terceira requerida, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, que seria pago em 10 (dez) parcelas de R$ 60,00 (sessenta) reais,com débito em seu cartão de crédito a partir do mês de novembro/2020. Ocorre que, ao contrário do contratado, foi debitado de seu cartão de crédito o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, posteriormente parcelado pelo Banco Bradesco em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 307,32 (trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), com juros e sem a anuência da autora. Ainda, asseverou que seu cartão de crédito possui o limite de R$ 1.710,00 (um mil e setecentos e dez) reais e nunca o limite de R$ 3.000,00. Disse que tentou solucionar o ocorrido administrativamente, porém não obteve sucesso. Assim, ingressou com a presente demanda, com o objetivo de que seja concedida a tutela jurisdicional para declarar a inexistência parcial do débito, no valor que exceder R$ 600,00 (seiscentos) reais, com posterior cessação dos descontos no cartão de crédito referente ao valor excedido. Requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser determinada a suspensão dos descontos no cartão de crédito da demandante, referente às 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 307,32, até o deslinde da ação. A tutela de urgência foi concedida para determinar a suspensão dos descontos (fls. 23-27). Devidamente citado o requerido Mercadopago.com Representações Ltda. apresentou contestação informando a qualificação da beneficiária da transação questionada neste autos. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão vertida na inicial. Juntou documentos (fls. 44-63). Em seguida, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (fls. 64-75), requerendo a improcedência dos pedidos, ante à responsabilidade exclusiva da parte requerente. Juntou documentos (fls. 76-207). A autora apresentou réplica às fls. 209-217. Em seguida, a autora apresentou emenda à inicial, requerendo a exclusão da terceira requerida Havan Ltda e a inclusão de Adriana Ivanovit Savit. Diante da concordância dos requeridos (fls. 222/225-226), foi recebida a emenda com a alteração do polo passivo (fl. 227). A requerente apresentou impugnação à contestação às fls.151-165. Citada por edital (fls. 291/294), a requerida Adriana Ivanovit Savit apresentou contestação por negativa geral (fls. 301-303). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 325). Intimados para especificarem provas, os requeridos Mercado Pago e Bradesco pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 333-335). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (fl. 336). A requerida Adriana Ivanovit permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. De início, necessário se faz a análise das preliminares suscitadas pelo requerido. 1.1. Da ilegitimidade passiva O requerido Mercado Pago suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada com base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso "sub judice". Nessa quadra, preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Advém dessas lições que a legitimidade implica que autor e réu devem manter entre si determinada relação jurídica, uma vez que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, ou seja, a legitimidade extraordinária é exceção. No que tange especificamente ao caso em questão, é possível observar, com base na teoria da asserção, que o requerido Mercado Pago integra a relação jurídica de direito material debatida nos autos, ainda que como intermediário, por meio do serviço de pagamento. Embora alegue que não tenha participado do negócio, a apreciação do fato como fortuito interno ou externo integra o próprio mérito, devendo ser analisada após a dilação probatória. Portanto, acatando como verdadeiros os termos da inicial e tendo por base o acima apresentado, rejeito a preliminar. 1.2. Da inversão do ônus da prova A parte requerente formulou pedido de inversão do ônus da prova. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Com efeito, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante os requeridos, no que pertine a produção das provas e na questão técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. 2. Diante da inexistência de prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, tampouco questões processuais pendentes, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. A controvérsia instalada nestes autos gira em torno dos seguintes pontos: I) se houve vícios na prestação dos serviços; II) os fatos narrados pela requerente se enquadram como fortuito interno ou externo, no que se refere aos requeridos Mercado Pago e Banco Bradesco S.A.; III) se positivo, qual a extensão da responsabilidade de cada requerido; IV) por outro lado, houve culpa exclusiva da autora; V) a requerente sofreu danos de ordem material e moral?; VI) é possível a restituição em dobro dos valores; VII) é possível a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. 2.1. Para o deslinde da controvérsia reputo necessária a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2025, às 15h30min. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, cientes das penalidades no caso de ausência. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 03 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as arroladas pela Defensoria Pública conforme previsão expressa do art. 455, §4º, IV, do CPC, que deverão ser intimadas por mandado. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. 2.2. Defiro a produção de prova documental A produção de tal espécie probatória dependerá do cumprimento das disposições do artigo 435 do CPC: Diligências necessárias.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Regina Eli Ramos Duarte - Réu: Mercadopago.com Representações LTDA., Banco Bradesco S/A, Adriana Ivanovit Savit - Considerando que a audiência de conciliação restou frustrada, cumpra-se o determinado no despacho de fls 307, com a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcela Miyadi Matsuda (OAB 18982/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800270-21.2020.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Juntada de Petição de Contra-razões

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