Execução Fiscal 0800784-76.2012.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 102.406,59

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IZIDRO GEA CABRERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DRA. KÁTIA SOARES BARROSO - DEFENSORA PÚBLICA

OAB/MS 2·Representa: Autor

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Réu

FÁBIO ALVES MONTEIRO

OAB/MS 9130·CPF·Representa: Réu

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/06/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

24/06/2025, 07:01

Juntada de Mandado

23/06/2025, 17:40

Juntada de NULL

23/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:27

Prazo em Curso

13/05/2025, 17:34

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 17:22

Processo Reativado

12/05/2025, 11:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/05/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:29

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/06/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

24/06/2025, 07:01

Juntada de Mandado

23/06/2025, 17:40

Juntada de NULL

23/06/2025, 17:40

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:04

Interlocutória

•27/07/2023, 07:39

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:27

Prazo em Curso

13/05/2025, 17:34

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 17:22

Processo Reativado

12/05/2025, 11:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/05/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:01

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:10

Realizado cálculo de custas

24/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2025, 17:07

Emissão da Relação

24/03/2025, 17:05

Juntada de Ofício

17/02/2025, 14:51

Processo Reativado

17/02/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 18:33

Documento Digitalizado

05/02/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:34

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 20:18

Prazo em Curso

11/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS), Dra. Kátia Soares Barroso - Defensora Pública (OAB 2/MS) Processo 0800784-76.2012.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Izidro Gea Cabrera - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerido.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 16:36

Emissão da Relação

01/11/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 10:04

Registro de Sentença

29/10/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 10:06

Processo Desarquivado

10/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:52

Arquivado Provisoriamente

15/12/2023, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:21

Prazo em Curso

04/09/2023, 11:24

Prazo em Curso

24/08/2023, 08:28

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:02

Emissão da Relação

22/08/2023, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 09:53

Proferida decisão interlocutória

27/07/2023, 07:39

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:15

Processo Desarquivado

04/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:20

Arquivado Provisoriamente

18/01/2023, 19:29

Documento Digitalizado

18/01/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 19:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/11/2022, 08:12

Redistribuição de Processo - Saída

24/11/2022, 08:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/11/2022, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 18:32

Processo Reativado

23/11/2022, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/08/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:32

Arquivado Provisoriamente

08/06/2021, 23:45

Processo Desarquivado

05/06/2021, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 19:37

Arquivado Provisoriamente

03/02/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 04:28

Prazo em Curso

07/05/2019, 13:59

Publicado ato_publicado em 16/01/2019.

16/01/2019, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2019, 14:34

Prazo em Curso

15/01/2019, 14:10

Emissão da Relação

15/01/2019, 14:06

Autos preparados para expedição

14/01/2019, 20:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:39

Andamento nos Autos em Apenso

08/08/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2017, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 10:30

Conclusos para despacho

19/07/2017, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2017, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2017, 17:41

Apensado ao processo numero do processo

18/07/2017, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2017, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 09:12

Conclusos para despacho

03/07/2017, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2017, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 09:59

Conclusos para despacho

19/06/2017, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2017, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2017, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2017, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 18:45

Prazo em Curso

12/04/2017, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 17:09

Documento Digitalizado

10/04/2017, 17:06

Documento Digitalizado

10/04/2017, 17:06

Expedição de Ofício.

07/04/2017, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 15:23

Conclusos para despacho

30/03/2017, 08:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2017, 08:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2017, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:46

Prazo em Curso

23/02/2017, 14:20

Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

22/02/2017, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2017, 17:25

Emissão da Relação

20/02/2017, 17:24

Documento Digitalizado

20/02/2017, 17:18

Documento Digitalizado

20/02/2017, 17:18

Juntada de NULL

14/02/2017, 13:15

Prazo em Curso

14/12/2016, 15:02

Expedição de Mandado.

13/12/2016, 15:40

Autos preparados para expedição

03/10/2016, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2016, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2016, 12:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2016, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2016, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 12:45

Prazo em Curso

31/08/2016, 16:00

Documento Digitalizado

31/08/2016, 15:59

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 14:57

Autos preparados para expedição

09/06/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

09/06/2016, 14:34

Prazo em Curso

13/05/2016, 13:31

Publicado ato_publicado em 04/05/2016.

04/05/2016, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2016, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2016, 10:52

Emissão da Relação

29/04/2016, 10:51

Juntada de NULL

19/04/2016, 16:14

Juntada de Mandado

19/04/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 16:13

Prazo em Curso

02/03/2016, 14:33

Expedição de Mandado.

01/03/2016, 19:03

Autos preparados para expedição

22/01/2016, 08:09

Autos preparados para expedição

21/01/2016, 23:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2016, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2016, 15:56

Conclusos para despacho

15/01/2016, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2015, 17:16

Documento Digitalizado

17/12/2015, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 17:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2015, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 17:16

Prazo em Curso

30/11/2015, 15:04

Prazo em Curso

20/10/2015, 12:26

Prazo em Curso

15/09/2015, 15:32

Expedição de Ofício.

15/09/2015, 15:31

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 15:11

Expedição em análise para assinatura

03/09/2015, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2015, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 17:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2015, 18:10

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 18:09

Autos preparados para expedição

12/03/2015, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2015, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 12:20

Conclusos para despacho

25/02/2015, 10:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2015, 08:55

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 08:54

Prazo em Curso

29/11/2014, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2014, 16:07

Conclusos para despacho

27/11/2014, 15:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 15:37

Juntada de NULL

18/11/2014, 09:41

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 18:34

Prazo em Curso

07/10/2014, 16:36

Expedição de Mandado.

07/10/2014, 16:34

Autos preparados para expedição

17/07/2014, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2014, 12:04

Documento Digitalizado

15/07/2014, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2014, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2014, 09:23

Prazo em Curso

09/06/2014, 14:11

Expedição de Ofício.

09/06/2014, 14:01

Expedição em análise para assinatura

27/05/2014, 13:34

Autos preparados para expedição

16/04/2014, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2014, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2014, 11:27

Conclusos para despacho

10/04/2014, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 09:51

Prazo em Curso

08/04/2014, 18:22

Autos preparados para expedição

08/04/2014, 12:19

Documento Digitalizado

07/04/2014, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2014, 10:52

Prazo em Curso

26/02/2014, 18:54

Expedição de Ofício.

26/02/2014, 16:03

Autos preparados para expedição

02/02/2014, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2014, 18:53

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

14/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

14/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

14/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

28/06/2012, 12:00

Despacho

•07/08/2017, 09:17

Despacho

•10/07/2017, 09:12

Despacho

•27/06/2017, 09:59

Despacho

•31/03/2017, 15:23

Despacho

•02/10/2016, 12:52

Despacho

•21/01/2016, 15:56

Despacho

•14/07/2015, 17:55

Despacho

•03/03/2015, 12:20

Despacho

•11/04/2014, 11:27

Despacho

•30/01/2014, 18:53

Despacho

•02/07/2012, 21:25