Execução de Título Extrajudicial 0826147-44.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0826147-44.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:32

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:34

Recebidos os autos

16/03/2025, 19:22

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2025, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2025, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0826147-44.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: MGR Veículos Ltda EPP - Reqdo: Valdecir Pereira - Intimação da r. sentença da página 27:... Vistos, etc...MGR Veículos Ltda EPP, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Valdecir Pereira, também qualificado, objetivando o recebimento do valor de R$ 56.480,00 (p. 1/6). Ocorre que, como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais, segundo disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, é fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta. No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, o executado reside na cidade de São Gabriel do Oeste/MS, de modo que a execução ajuizada também deve ser proposta perante o juízo daquela comarca. Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 - Capital - Relator Juiz Paulo Rodrigues - j. 25.11.2002). Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo para apreciação da matéria deduzida. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 21:11

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 19:22

Sentença

•22/12/2024, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0826147-44.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: MGR Veículos Ltda EPP - Reqdo: Valdecir Pereira - Intimação da r. sentença da página 27:... Vistos, etc...MGR Veículos Ltda EPP, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Valdecir Pereira, também qualificado, objetivando o recebimento do valor de R$ 56.480,00 (p. 1/6). Ocorre que, como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais, segundo disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, é fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta. No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, o executado reside na cidade de São Gabriel do Oeste/MS, de modo que a execução ajuizada também deve ser proposta perante o juízo daquela comarca. Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 - Capital - Relator Juiz Paulo Rodrigues - j. 25.11.2002). Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo para apreciação da matéria deduzida. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0826147-44.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: MGR Veículos Ltda EPP - Intimação da r. sentença da página 27:... Vistos, etc...MGR Veículos Ltda EPP, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Valdecir Pereira, também qualificado, objetivando o recebimento do valor de R$ 56.480,00 (p. 1/6). Ocorre que, como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais, segundo disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, é fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta. No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, o executado reside na cidade de São Gabriel do Oeste/MS, de modo que a execução ajuizada também deve ser proposta perante o juízo daquela comarca. Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 - Capital - Relator Juiz Paulo Rodrigues - j. 25.11.2002). Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo para apreciação da matéria deduzida. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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