Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826366-57.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.869,40

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANO LUCAS DOS SANTOS ARRUDA

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 22755·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB/MS 21351·CPF·Representa: Autor

LORENA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 18042·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 06:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:17

Todas as movimentações(80)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:31

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 19:18

Sentença (Outras)

•06/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 06:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:17

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:15

Emissão da Relação

17/04/2026, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 19:19

Registro de Sentença

06/04/2026, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/04/2026, 19:18

Expedição de NULL.

06/04/2026, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:42

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2025, 11:35

Prazo em Curso

24/04/2025, 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/04/2025, 16:00

Juntada de NULL

11/04/2025, 15:48

Juntada de Mandado

11/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2025, 14:16

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:43

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2025, 16:06

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

11/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 15:51

Emissão da Relação

11/02/2025, 15:47

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

05/02/2025, 17:43

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:46

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:22

Prazo em Curso

05/11/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0826366-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Lucas dos Santos Arruda - Intimação do despacho de p. 27: "[...] Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos documento pessoal contendo sua assinatura a fim de que seja possível conferência com a procuração juntada, bem como a cópia dos boletos e os comprovantes de pagamento noticiados, sob pena de extinção"

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

01/11/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:38

Informação do Sistema

29/10/2024, 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 15:25

Despacho

•17/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:57

Despacho

•17/01/2025, 18:36

Despacho

•31/10/2024, 19:13