Ação Civil Pública 0900007-63.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COLONIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTACIO MS Z-18 PROF. CLAUDIO VALERIO DA SILVA - CPPAA

CNPJ

Reu

GENEZIO DE LIMA

CPF

Reu

WELLINGTON MATSUMOTO RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROGERIO ALBRES MIRANDA

OAB/MS 8916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:10

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 06:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 07:21

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 16:04

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:10

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 06:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:22

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 14:56

Interlocutória

•31/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 07:21

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Albres Miranda (OAB 8916/MS) Processo 0900007-63.2021.8.12.0052 - Ação Civil Pública - Ré: Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio – MS Z-18 Prof.º Claudio Valério da Silva - CPPAA - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, demonstrando sua pertinência e relevância, explicitando minuciosamente o que se pretende provar, pena de indeferimento, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ADVIRTO que, caso a parte requeira e demonstre ser imprescindível a produção de prova em audiência, em especial por meio de inquirição de testemunhas, no prazo acima estipulado deverá apresentar o rol com os nomes e os endereços, pena de preclusão. Após, conclusos.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:10

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 17:09

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2024, 17:09

Recebidos os autos

31/10/2024, 18:54

Decisão ou Despacho

31/10/2024, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:48

Juntada de tipo de documento

02/10/2024, 18:28

Juntada de tipo de documento

02/10/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:09

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:25

Recebidos os autos

30/07/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 08:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:33

Decisão ou Despacho

23/05/2024, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:36

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:36

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 09:47

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:03

Recebidos os autos

11/03/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:05

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2024, 09:28

Juntada de tipo de documento

21/02/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:17

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 08:17

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:07

Decisão ou Despacho

08/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:02

Juntada de tipo de documento

08/02/2024, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2023, 09:36

Decorrido prazo de parte

08/11/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

24/07/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:58

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 09:35

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/07/2023, 09:35

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:48

Decisão ou Despacho

20/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2023, 10:47

Recebidos os autos

03/07/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:05

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 02:57

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 11:15

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2023, 11:15

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2023, 10:49

Recebidos os autos

05/06/2023, 11:22

Decisão ou Despacho

05/06/2023, 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2023, 05:36

Juntada de tipo de documento

15/05/2023, 08:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 16:48

de Conciliação

11/05/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

11/05/2023, 11:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:13

Recebidos os autos

24/04/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:39

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2023, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2023, 21:26

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:07

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:24

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 09:58

de Instrução e Julgamento

19/04/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 08:02

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:01

Decisão ou Despacho

10/04/2023, 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de tipo

29/03/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 09:57

Juntada de tipo de documento

07/03/2023, 18:57

Juntada de tipo de documento

07/03/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:45

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:50

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:50

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2023, 14:43

Juntada de tipo de documento

12/01/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 05:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 08:42

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 08:42

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:53

Recebidos os autos

05/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:36

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2022, 13:35

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:32

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2022, 13:31

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:16

Decisão ou Despacho

30/03/2022, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2022, 16:19

Recebidos os autos

08/11/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:50

Recebidos os autos

18/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de tipo

18/10/2021, 17:21

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2021, 10:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 10:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2021, 09:59

Decisão ou Despacho

07/10/2021, 16:30

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 05:43

Juntada de Petição de tipo

30/08/2021, 18:50

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:50

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 02:08

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 15:03

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2021, 15:03

de Conciliação

20/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de tipo

20/08/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 08:09

Juntada de tipo de documento

16/08/2021, 15:05

Juntada de tipo de documento

16/08/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 14:24

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 14:23

Recebidos os autos

20/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de tipo

20/07/2021, 15:51

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 14:07

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 10:21

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:20

Expedição de tipo de documento.

19/07/2021, 16:56

de Instrução e Julgamento

19/07/2021, 16:56

Recebidos os autos

19/07/2021, 14:33

Decisão ou Despacho

19/07/2021, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 06:13

Recebidos os autos

13/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de tipo

13/07/2021, 15:51

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 10:30

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2021, 10:30

de Conciliação

24/06/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 18:29

Juntada de tipo de documento

14/06/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 02:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 11:35

Recebidos os autos

08/04/2021, 17:33

Juntada de Petição de tipo

08/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 14:46

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 14:38

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:45

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/04/2021, 10:45

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 10:39

de Instrução e Julgamento

07/04/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 16:16

Recebidos os autos

05/04/2021, 15:04

Concedida a Medida Liminar

05/04/2021, 15:04

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2021, 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/03/2021, 13:11

Distribuído por tipo

29/03/2021, 13:11

Interlocutória

•23/05/2024, 14:33

Interlocutória

•08/02/2024, 17:07

Interlocutória

•20/07/2023, 16:48

Interlocutória

•05/06/2023, 11:22

Interlocutória

•10/04/2023, 16:01

Interlocutória

•30/03/2022, 18:16

Interlocutória

•07/10/2021, 16:30

Interlocutória

•19/07/2021, 14:33

Interlocutória

•05/04/2021, 15:04