Procedimento Comum Cível 0800146-61.2021.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800146-61.2021.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Edna Ferreira Vanderlei DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Advogada: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Advogada: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- TEMA 1234- MODULAÇÃO DOS EFEITOS- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800146-61.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Venlafaxina, Carbamazepina e Carbonato de Lítio, ratificando tutela antecipada. A sentença condenou o Estado e o Município de Glória de Dourados a fornecerem solidariamente os medicamentos conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O Estado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva da União e pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, com base no Tema 793/STF, além de questionar o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.5. Verificação do cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, modulou os efeitos da decisão sobre a competência, determinando que processos ajuizados antes da decisão permaneçam na Justiça onde foram iniciados. Assim, a Justiça Estadual mantém a competência.7. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS exige a comprovação cumulativa de três requisitos, conforme o Tema 106/STJ:a) Laudo médico fundamentado demonstrando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos disponíveis no SUS;b) Incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo;c) Registro do medicamento na ANVISA.8. A autora apresentou laudo médico, mas não comprovou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, não preenchendo, portanto, todos os requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da decisão do Tema 1.234/STF permanece com o juízo onde a demanda foi originalmente proposta, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo. A concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS exige a demonstração cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS e da incapacidade financeira do paciente, nos termos do Tema 106/STJ. A ausência de comprovação de algum desses requisitos inviabiliza o deferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 196; Código de Processo Civil, arts. 297, 496, §1º, e 1.040, II; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178/SE; STF, Tema 1.234, julgamento de 16.09.2024; STJ, Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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