Procedimento Comum Cível 0800331-66.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

LIDIA MOURA MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1111·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2025.

04/10/2025, 01:01

Prazo em Curso

29/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:47

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2025.

04/10/2025, 01:01

Prazo em Curso

29/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 13:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 09:39

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:47

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Lidia Moura Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelada: Lidia Moura Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800331-66.2019.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Lidia Moura Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelada: Lidia Moura Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800331-66.2019.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lidia Moura Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800331-66.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2022, 18:18

Prazo em Curso

11/07/2022, 10:08

Prazo em Curso

15/06/2022, 18:38

Documento Digitalizado

15/06/2022, 18:37

Prazo em Curso

14/06/2022, 14:57

Prazo em Curso

24/02/2022, 15:48

Documento Digitalizado

22/02/2022, 07:50

Expedição em análise para assinatura

17/02/2022, 16:43

Prazo em Curso

04/02/2022, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 08:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/01/2022, 08:12

Informação do Sistema

27/01/2022, 13:25

Apensado ao processo numero do processo

27/01/2022, 13:25

Prazo em Curso

27/01/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2022, 07:51

Prazo em Curso

10/01/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 11:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2020, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 15:37

Prazo em Curso

30/09/2020, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 11:47

Documento Digitalizado

29/09/2020, 20:55

Documento Digitalizado

29/09/2020, 20:55

Expedição em análise para assinatura

29/09/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2020, 08:37

Documento Digitalizado

26/09/2020, 23:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2020, 23:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2020, 23:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 08:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2020, 08:33

Documento Digitalizado

25/08/2020, 13:15

Expedição em análise para assinatura

25/08/2020, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2020, 18:52

Expedição em análise para assinatura

21/08/2020, 15:08

Documento Digitalizado

07/08/2020, 13:41

Documento Digitalizado

07/08/2020, 13:41

Expedição em análise para assinatura

06/08/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2020, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2020, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 06:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2020, 22:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2020, 22:33

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2020, 10:07

Autos preparados para expedição

24/07/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2020, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 14:48

Conclusos para despacho

23/07/2020, 10:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2020, 06:44

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 07:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2020, 07:21

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2020, 14:02

Documento Digitalizado

28/05/2020, 11:37

Documento Digitalizado

28/05/2020, 11:37

Expedição em análise para assinatura

27/05/2020, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 00:03

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2020, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2020, 22:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2020, 21:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 07:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2020, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 03:24

Documento Digitalizado

19/03/2020, 09:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2020, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 12:00

Autos preparados para expedição

18/03/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 10:18

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2020, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 18:49

Registro de Sentença

09/03/2020, 18:48

Julgado procedente o pedido

09/03/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 17:48

Apensado ao processo numero do processo

04/02/2020, 12:40

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:18

Juntada de Ofício

06/11/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 14:00

Juntada de Ofício

16/08/2019, 08:53

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2019, 10:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:00

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2019, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2019, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2019, 07:16

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2019, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 05:01

Prazo em Curso

04/06/2019, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 18:31

Documento Digitalizado

20/05/2019, 14:26

Documento Digitalizado

17/05/2019, 14:20

Expedição de Carta.

17/05/2019, 08:31

Informação do Sistema

14/05/2019, 10:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/05/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:15

Autos preparados para expedição

09/05/2019, 06:47

Expedição de Carta.

09/05/2019, 06:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2019, 06:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 06:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2019, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2019, 15:25

Recebidos os Autos do NAT

03/05/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 15:31

Informação do Sistema

02/05/2019, 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/05/2019, 18:21

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2019, 18:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/05/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 17:44

Acórdão

•31/07/2025, 09:34

Despacho

•14/12/2021, 16:57

Despacho

•23/07/2020, 14:48

Sentença

•09/03/2020, 18:48

Interlocutória

•06/05/2019, 15:25