Procedimento Comum Cível 0800588-15.2017.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-15.2017.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Natalia Morais de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTES PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL - AFASTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE PLASMOCITOMA ÓSSEO NO QUADRIL (CID 10 - C90) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO (BORTEZOMIBE) PARA SEU TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE X POLÍTICAS PÚBLICAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO. I - De acordo com a determinação do STF (Tema 793/RG e Tema 1234/RG), as ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos não incorporados, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União. II - Conforme oTema793 do STF no julgamento do RE nº 855.178-SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou nopolopassivonão seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. III - O direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não podem ser condicionados a qualquer política econômica. Não pode, ainda, ser restringido o acesso de qualquer cidadão à saúde sob argumentos meramente administrativos. IV - É uma notória desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir um eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado. Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que a paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800588-15.2017.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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