Procedimento Comum Cível 0801418-28.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801418-28.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 08:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargante: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801418-28.2022.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos. P.I.C.-se. Campo Grande, 13 de janeiro de 2025. Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargante: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801418-28.2022.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234, DO STF - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto o STF tenha concluído o julgamento do tema 1234 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão, "determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo decompetênciaa respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". No caso, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito doTeman.1234da repercussão geral, não há falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em deslocamento dacompetênciaà Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-28.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801418-28.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801418-28.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Leandro de Almeida Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801418-28.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 08:15

Despacho

•16/09/2025, 08:15

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