Procedimento Comum Cível 0802363-80.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

LAURA FERNANDES DE MELO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:17

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2025, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2025, 14:59

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:41

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Documentos

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:17

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2025, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2025, 14:59

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 11:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Laura Fernandes de Melo (Representado(a) por sua Mãe) Ana Fernandes de Melo Repre. Legal: Ana Fernandes de Melo DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802363-80.2020.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Laura Fernandes de Melo (Representado(a) por sua Mãe) Ana Fernandes de Melo Repre. Legal: Ana Fernandes de Melo DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0802363-80.2020.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Laura Fernandes de Melo Repre. Legal: Ana Fernandes de Melo DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0802363-80.2020.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2021, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2021, 14:07

Juntada de Ofício

05/04/2021, 13:56

Prazo em Curso

29/03/2021, 18:22

Juntada de Ofício

29/03/2021, 16:34

Documento Digitalizado

12/03/2021, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2021, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2021, 09:37

Expedição em análise para assinatura

09/03/2021, 16:02

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 18:01

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2021, 08:50

Documento Digitalizado

19/02/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 19:22

Juntada de Ofício

12/02/2021, 13:57

Informação do Sistema

10/02/2021, 08:59

Apensado ao processo numero do processo

10/02/2021, 08:59

Documento Digitalizado

22/01/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2021, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2021, 16:05

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2021, 15:03

Emissão da Relação

18/01/2021, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2021, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 00:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:48

Registro de Sentença

07/01/2021, 14:47

Julgado procedente o pedido

07/01/2021, 14:47

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 07:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2020, 18:30

Documento Digitalizado

16/12/2020, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2020, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 14:58

Documento Digitalizado

04/12/2020, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2020, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 18:05

Documento Digitalizado

02/12/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:37

Expedição em análise para assinatura

02/12/2020, 14:36

Autos preparados para expedição

02/12/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:30

Informação do Sistema

24/11/2020, 18:14

Apensado ao processo numero do processo

24/11/2020, 18:14

Juntada de Ofício

12/11/2020, 18:42

Conclusos para despacho

09/11/2020, 07:27

Informação do Sistema

06/11/2020, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2020, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2020, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2020, 08:53

Documento Digitalizado

06/11/2020, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 08:53

Informação do Sistema

05/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:56

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2020, 18:56

Documento Digitalizado

16/10/2020, 18:54

Expedição de Carta.

16/10/2020, 18:51

Expedição de Carta.

16/10/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2020, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 17:41

Proferida decisão interlocutória

16/10/2020, 17:41

Conclusos para despacho

16/10/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 18:45

Documento Digitalizado

08/10/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 14:56

Recebidos os Autos do NAT

08/10/2020, 09:58

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 09:58

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2020, 12:40

Informação do Sistema

07/10/2020, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2020, 07:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/10/2020, 21:28

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 21:28

Despacho

•05/06/2025, 11:46

Acórdão

•05/06/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:46

Despacho

•05/06/2025, 11:46

Despacho

•05/06/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:45

Despacho

•05/06/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:44

Acórdão

•05/06/2025, 11:44

Despacho

•05/06/2025, 11:43

Despacho

•22/02/2021, 18:01

Todos os documentos(19)

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 11:46

Acórdão

•05/06/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:46

Despacho

•05/06/2025, 11:46

Despacho

•05/06/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:45

Despacho

•05/06/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 11:44

Acórdão

•05/06/2025, 11:44

Despacho

•05/06/2025, 11:43

Despacho

•22/02/2021, 18:01

Sentença

•07/01/2021, 14:47

Despacho

•30/11/2020, 16:30

Interlocutória

•16/10/2020, 17:41

Despacho

•08/10/2020, 14:56