Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805333-45.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.933,02

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSA GULARTE

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 19:21

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:56

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:46

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:14

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 19:21

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 16:23

Despacho

•27/05/2024, 15:36

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legal

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Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:56

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:46

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 14:04

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2025, 14:04

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:07

Recebidos os autos

10/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 16:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:12

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 07:22

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:20

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:18

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 15:40

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/01/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

18/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 17:49

Recebidos os autos

12/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805333-45.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Gularte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:33

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 10:26

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 09:40

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 07:39

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 15:41

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2024, 12:27

Evolução da Classe Processual

27/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

10/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 10:59

Expedição de tipo de documento.

20/04/2024, 02:09

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 14:18

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2024, 14:17

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:55

Determinada Requisição de Informações

08/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 04:14

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2024, 12:52

Processo Desarquivado

06/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de tipo

06/02/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:23

Transitado em Julgado em data

24/11/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:32

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 16:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:05

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 12:58

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:50

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 16:56

Homologada a Transação

10/10/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:56

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 19:24

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2023, 13:49

Recebidos os autos

27/09/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 17:39

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:39

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2023, 15:15

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2023, 17:12

de Conciliação

18/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de tipo

12/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de tipo

09/05/2023, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2023, 21:45

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:54

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 09:53

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 09:53

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 09:52

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:20

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 08:17

de Instrução e Julgamento

04/04/2023, 08:08

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2023, 18:27

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2023, 18:16

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2023, 18:16

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 11:23

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:38

Decisão ou Despacho

15/03/2023, 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:10

Distribuído por tipo

06/03/2023, 16:26

Despacho

•08/04/2024, 17:55

Sentença

•10/10/2023, 16:56

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 13:35

Despacho

•27/09/2023, 19:00

Despacho

•19/09/2023, 15:54

Despacho

•22/03/2023, 16:47

Interlocutória

•15/03/2023, 14:38