Cumprimento de sentença 0822078-66.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822078-66.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adrielly Maria Cheles Ferreira - Ré: Fernanda Leticia Alves Barbosa - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) A ausência da parte requerida na audiência de conciliação importa na sua revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95) e a ausência da parte autora na audiência determina a extinção do processo sem conhecimento de mérito (art. 51, I da Lei n. 9.099/95). As dificuldades com o uso da plataforma de videoconferência, ou com conexão com a internet, não justificam a ausência da parte, pois o seu uso é uma faculdade daquele que escolhe o meio mais cômodo, mas corre o risco das dificuldades naturais pelo implemento da tecnologia. É importante frisar que o comparecimento pessoal das partes também era uma opção e ela, no caso, foi descartada. Assim, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 2) Dois são os efeitos da revelia. O primeiro consiste na dispensa de intimação do revel que não tenha patrono constituído nos autos para os atos do processo, correndo o prazo da data da publicação do pronunciamento judicial no DJe. O segundo efeito refere-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo, inclusive, ensejar o julgamento imediato da lide, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não é absoluta, podendo ceder caso existam nos autos elementos probatórios que conduzam à conclusão oposta. No caso, verifico ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, para que seja possível melhor formar a convicção do juízo acerca do litígio. Agende-se data para a instrução e julgamento. 3) Dê-se ciência Juiz Leigo que a audiência deverá ser realizada independentemente do comparecimento da parte requerida. Intimem-se." Intimação - ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Luana Queiroz Ramos (OAB 27178/MS) Processo 0822078-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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