Cumprimento Provisório de Decisão 0827496-19.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE NAILTON LIMA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:29

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:29

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:29

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 15:12

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:32

Emissão da Relação

15/09/2025, 19:05

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 12:07

Documento Digitalizado

09/09/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:29

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:29

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:29

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 15:12

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 15:20

Interlocutória

•08/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:32

Emissão da Relação

15/09/2025, 19:05

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 12:07

Documento Digitalizado

09/09/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 15:20

Registro de Sentença

05/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão

15/08/2025, 00:09

Documento Digitalizado

14/08/2025, 23:21

Documento Digitalizado

14/08/2025, 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:26

Emissão da Relação

07/07/2025, 22:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:08

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:09

Emissão da Relação

30/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 04:15

Prazo em Curso

14/04/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:38

Documento Digitalizado

14/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:24

Prazo em Curso

18/02/2025, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 10:20

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:43

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:42

Documento Digitalizado

29/01/2025, 11:24

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

20/01/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:37

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827496-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jose Nailton Lima Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 12:53

Prazo em Curso

02/11/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/11/2024, 11:51

Documento Digitalizado

02/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 11:50

Emissão da Relação

02/11/2024, 11:50

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.

18/06/2024, 18:05

Prazo em Curso

03/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:01

Recebida petição inicial

09/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:42

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2023, 16:56

Distribuído por dependência

14/11/2023, 16:56

Despacho

•30/06/2025, 17:09

Despacho

•09/04/2024, 14:01