Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829969-75.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FERNANDO MARQUES FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

15/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

07/08/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 15:16

Registro de Sentença

05/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

08/07/2025, 23:57

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

15/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:45

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 15:16

Despacho

•02/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

07/08/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 15:16

Registro de Sentença

05/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

08/07/2025, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:22

Emissão da Relação

28/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:22

Prazo em Curso

26/05/2025, 08:43

Documento Digitalizado

26/05/2025, 08:39

Juntada de NULL

26/05/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:18

Prazo em Curso

14/05/2025, 14:42

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

14/05/2025, 09:32

Emissão da Relação

14/05/2025, 09:30

Prazo em Curso

14/05/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:26

Conclusos para despacho

11/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2025.

11/01/2025, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:32

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0829969-75.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Marques Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:25

Emissão da Relação

04/11/2024, 07:36

Prazo em Curso

01/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:17

Documento Digitalizado

01/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 22:49

Evolução da Classe Processual

21/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 17:51

Prazo em Curso

15/05/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:05

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:57

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:12

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 18:54

Apensado ao processo numero do processo

15/12/2023, 14:55

Distribuído por dependência

15/12/2023, 14:55

Despacho

•13/01/2025, 13:26

Despacho

•24/04/2024, 13:50

Despacho

•08/04/2024, 17:05