Procedimento Comum Cível 0800156-03.2020.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800156-03.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 19:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Suporte Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira - Me DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de factoring, enquanto negócio jurídico de natureza mista e atípica, tem por característica essencial a assunção do risco pelo faturizador, que adquire os créditos do faturizado e exerce a faculdade de selecionar os títulos cujo recebimento julga viáveis, assumindo os riscos inerentes ao eventual inadimplemento dos devedores. Embora seja possível, por meio de cláusula contratual, a previsão de direito de regresso contra o faturizado em caso de inadimplemento, tal estipulação deve ser interpretada restritivamente, considerando a natureza jurídica do contrato e o equilíbrio contratual entre as partes. A responsabilidade do faturizado limita-se à existência, legitimidade e veracidade dos créditos cedidos, não se estendendo à solvência dos devedores originários, salvo comprovação de vício de origem, inexistente no caso concreto. A apelante não demonstrou a existência de vícios nos títulos cedidos ou irregularidades contratuais que afastem o risco inerente à operação de factoring, sendo incabível o pedido de condenação do faturizado ao pagamento das importâncias inadimplidas. Acórdão - Apelação Cível nº 0800156-03.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Suporte Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira - Me DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800156-03.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Suporte Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira - Me DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Antonio Domingos Pereira DefPub 1ª Cur E: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800156-03.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2024, 13:07

Prazo em Curso

15/10/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2024, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de Apelação

03/07/2024, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2024, 13:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2026, 18:08

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2026, 18:07

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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