Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801879-57.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 19.045,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

SANDRA ESPINDOLA PLEUTIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO TEIXEIRA SILVA

OAB/MS 19413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:25

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:21

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:59

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:00

Documento Digitalizado

14/04/2026, 18:00

Documento Digitalizado

05/04/2026, 14:13

Documento Digitalizado

05/04/2026, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 14:45

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:10

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

03/03/2026, 14:51

Todas as movimentações(108)

Prazo em Curso

30/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:25

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:21

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:59

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:00

Documentos

Interlocutória

•27/03/2025, 11:51

Sentença

•17/06/2024, 15:45

Documento Digitalizado

14/04/2026, 18:00

Documento Digitalizado

05/04/2026, 14:13

Documento Digitalizado

05/04/2026, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 14:45

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:10

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

03/03/2026, 14:51

Emissão da Relação

03/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:53

Prazo em Curso

27/01/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 16:53

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:51

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:39

Prazo em Curso

15/01/2026, 07:55

Emissão da Relação

15/01/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:27

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

17/09/2025, 17:37

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:36

Prazo em Curso

27/05/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:29

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 11:51

Proferida decisão interlocutória

27/03/2025, 11:51

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:45

Prazo em Curso

11/02/2025, 12:06

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 16:58

Emissão da Relação

07/02/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2025, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Sandra Espindola Pleutim Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Há nulidade dos contratos firmados quando ausente o requisito da temporariedade, prevista pelo artigo 37, I, II e IX, da CR, sendo devido o pagamento de FGTS no período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição (RE 765320/MG). Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801879-57.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Sandra Espindola Pleutim Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0801879-57.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Sandra Espindola Pleutim Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801879-57.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 08:53

Prazo em Curso

04/10/2024, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2024, 14:31

Prazo em Curso

02/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:02

Prazo em Curso

19/06/2024, 12:37

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 17:57

Emissão da Relação

17/06/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:45

Registro de Sentença

17/06/2024, 15:45

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2024, 16:25

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:37

Emissão da Relação

07/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:48

Expedição de Carta.

16/01/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 16:20

Recebida petição inicial

16/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:40

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:15

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

01/12/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 09:57

Informação do Sistema

21/11/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 17:30

Despacho

•16/01/2024, 16:20

Despacho

•30/11/2023, 18:54