Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816956-43.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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JEFFERSON DE CERQUEIRA OLIVEIRA

CPF

Reu

REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO PALHANO MELKE

OAB/MS 14894·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:59

Documento Digitalizado

29/04/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2025, 18:25

Manifestação do Ministério Público

09/04/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2025, 18:02

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:02

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/03/2025, 15:13

Todas as movimentações(183)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:59

Documento Digitalizado

29/04/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 18:17

Documentos

Interlocutória

•30/08/2024, 15:37

Sentença

•26/06/2024, 16:40

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Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2025, 18:25

Manifestação do Ministério Público

09/04/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2025, 18:02

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:02

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/03/2025, 15:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jefferson de Cerqueira Oliveira Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0816956-43.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:19

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2024, 19:18

Juntada de NULL

12/09/2024, 16:29

Juntada de Mandado

12/09/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/08/2024, 15:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Apelação

27/08/2024, 10:13

Prazo em Curso

22/08/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 16:37

Juntada de NULL

20/08/2024, 17:40

Juntada de Mandado

20/08/2024, 17:40

Manifestação do Ministério Público

31/07/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2024, 17:41

Prazo em Curso

31/07/2024, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2024, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2024, 07:28

Prazo em Curso

26/07/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:40

Registro de Sentença

26/06/2024, 16:40

Sentença Condenatória

25/06/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/04/2024, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 22:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 22:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais

22/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

18/04/2024, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 01:47:40, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 11:03

Juntada de Ofício

18/03/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 16:11

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 12:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2024, 12:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2024, 11:19

Prazo em Curso

15/03/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:41

Expedição de Carta.

15/03/2024, 10:38

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2024, 10:12

Evolução da Classe Processual

29/02/2024, 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 06:32:34, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/02/2024, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 18:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 02:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/02/2024, 18:01

Juntada de Mandado

18/12/2023, 14:09

Juntada de NULL

18/12/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2023, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/11/2023, 15:01

Prazo em Curso

23/11/2023, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2023, 18:19

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2023, 15:31

Manifestação do Ministério Público

22/11/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 13:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2023, 10:35

Documento Digitalizado

22/11/2023, 10:21

Documento Digitalizado

22/11/2023, 10:21

Documento Digitalizado

22/11/2023, 10:21

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 16:48

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:48

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:40:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Denúncia

22/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:42

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/09/2023, 12:42

Juntada de NULL

15/08/2023, 15:23

Juntada de Mandado

15/08/2023, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/07/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 14:44

Manifestação do Ministério Público

21/07/2023, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2023, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/07/2023, 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2023, 17:13

Prazo em Curso

19/07/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2023, 17:05

Documento Digitalizado

27/06/2023, 12:41

Documento Digitalizado

27/06/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/09/2023 03:10:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/06/2023, 17:04

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2023, 10:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 15:24

Manifestação do Ministério Público

29/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2023, 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 03:11:16, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/03/2023, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2023, 16:55

Juntada de NULL

22/03/2023, 12:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 08:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 19:10

Manifestação do Ministério Público

13/02/2023, 19:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/02/2023, 16:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2023, 10:57

Prazo em Curso

13/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2023, 10:51

Documento Digitalizado

13/02/2023, 10:49

Documento Digitalizado

13/02/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 09:42

Documento Digitalizado

21/10/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 22:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 02:45:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/10/2022, 17:32

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:46

Manifestação do Ministério Público

15/08/2022, 13:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:37

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2022, 11:36

Documento Digitalizado

15/08/2022, 11:36

Documento Digitalizado

15/08/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 10:10

Despacho

•16/10/2023, 17:22

Despacho

•06/06/2023, 15:48

Despacho

•19/10/2022, 17:04