Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825772-43.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.234,69

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:00

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:03

Proferida decisão interlocutória

01/04/2026, 19:30

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:16

Prazo em Curso

24/09/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

22/09/2025, 16:31

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:09

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 19:03

Despacho

•23/07/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:00

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:03

Proferida decisão interlocutória

01/04/2026, 19:30

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:16

Prazo em Curso

24/09/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

22/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:10

Prazo em Curso

18/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2025, 14:14

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:40

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:27

Processo Reativado

05/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 19:28

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 19:19

Prazo em Curso

14/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:39

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

28/03/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/03/2025, 19:22

Registro de Sentença

10/03/2025, 19:22

Expedição de NULL.

06/03/2025, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 19:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:32

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2024, 19:08

Prazo em Curso

02/12/2024, 03:44

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0825772-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Cristino Freire - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

29/11/2024, 00:00

Emissão da Relação

28/11/2024, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2024, 14:44

Prazo em Curso

21/11/2024, 15:12

Juntada de NULL

21/11/2024, 14:51

Juntada de Mandado

21/11/2024, 14:51

Prazo em Curso

06/11/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:07

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 19:57

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0825772-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Cristino Freire - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Reginaldo Cristino Freire na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

05/11/2024, 00:00

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 14:42

Emissão da Relação

04/11/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 20:34

Tutela Provisória

01/11/2024, 20:34

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:20

Prazo em Curso

31/10/2024, 04:04

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 13:39

Emissão da Relação

30/10/2024, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:46

Informação do Sistema

23/10/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:39

Sentença

•10/03/2025, 19:22

Sentença

•06/03/2025, 14:34

Despacho

•19/02/2025, 19:35

Interlocutória

•01/11/2024, 20:34

Despacho

•23/10/2024, 19:04