Procedimento Comum Cível 0829707-40.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829707-40.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Magali do Nascimento Ramos Advogado: Mariana Bertelli Correa (OAB: 17192/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Perita: Fernanda Triglia Ferraz de Freitas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BUEIRO DESNIVELADO - RUA DE PARALELEPÍPEDO - SEM ASFALTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A responsabilidade do ente público por omissão, consistente na falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, é subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - No caso da responsabilidade subjetiva do ente público, faz-se indispensável a prova da culpa na omissão da administração, apontando que tal ente incorreu em ilicitude por não ter impedido o dano ou porque agiu de forma insuficiente para evitá-lo, em razão de um comportamento inferior ao padrão legal exigível. III - Assim, in casu, carreando-se os autos, percebe-se que, conforme consignado pelo magistrado de piso, houve, indubitavelmente, falta de atenção da condutora do veículo; isso porque das imagens acostadas observa-se que a área por ela percorrida exigia mais cuidado, porquanto Acórdão - Apelação Cível nº 0829707-40.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de rua formada por paralelepípedos, e, em decorrência desse tipo de via, há um desnivelamento natural, podendo, ocasionar acidentes pela ausência de cuidado, o que de fato aconteceu. Nesse ponto, inclusive, convém ressaltar que estava de dia quando o acidente aconteceu, não emergindo daí infortúnio noturno, em relação à ampla visão da via. IV - Ainda que assim não fosse, convém destacar que não houve pedido acerca do dano material, de modo que torna impossível a averiguação da responsabilidade do município nesse sentido; ademais, os documentos juntados são insuficientes para comprovar os alegados danos fisiológicos, estéticos e moral. V - Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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