Procedimento Comum Cível 0800090-22.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800090-22.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: João Bonini DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800090-22.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação cível do Município de Dourados, do Estado de Mato Grosso do Sul e de um particular, relativos à obrigação de fornecimento de tratamento médico de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Os embargantes alegam omissões e obscuridades no acórdão, especialmente quanto à correta identificação do ente responsável pelo tratamento, ao direito de ressarcimento em caso de adimplemento por ente diverso e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência dos vícios de omissão e obscuridade apontados, com ênfase em: - Direcionamento da obrigação ao ente competente para execução do tratamento de alta complexidade e direito de ressarcimento em caso de cumprimento por ente diverso (Tema 793 do STF). - Admissibilidade de pedido genérico e cumprimento da obrigação de forma exequível, bem como a revisão dos honorários advocatícios, sem incorrer em reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão foi fundamentado na aplicação do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a competência específica e determinar eventual ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro. 5. Quanto à alegação de obscuridade, o Tribunal rejeitou o argumento de impossibilidade de cumprimento do decisum, entendendo que, embora o pedido inicial seja genérico, a obrigação pode ser exequível com a apresentação de laudos médicos na fase de cumprimento de sentença, permitindo ao magistrado dirigir a execução ao ente adequado. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o Tribunal considerou que, por se tratar de matéria de ordem pública, a revisão é possível até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, ainda que a alteração tenha beneficiado um dos entes que não interpôs recurso específico. Sendo solidária a obrigação dos entes, o recurso de um aproveita ao outro. 7. A jurisprudência do STJ confirma que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já analisada e decidida no mérito, cabendo apenas o saneamento de vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), inexistentes no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VII; Lei nº 8.080/90, art. 17, I e IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, 322, 324, 369, III, 492, 513, 515, I, 786, 803, I, e 926. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE nº 855.178); STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.142.120/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1336265/SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos à Comarca de Origem

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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