Procedimento Comum Cível 0800405-76.2024.8.12.0058 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800405-76.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Merci Elias dos Santos Morgiroth DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ORTOPÉDICA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ - DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que determinou a realização de cirurgia ortopédica para colocação de prótese no ombro de autora hipossuficiente, sob pena de bloqueio judicial para custeio do procedimento. Controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ e sobre a possibilidade de fornecimento exclusivamente de tratamento padronizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimitação da controvérsia: i) Preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ. ii) Necessidade de observância de tratamentos alternativos previstos no SUS. iii) Alegação de que o procedimento pleiteado é eletivo, não urgente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A saúde é direito fundamental garantido pelo art. 196 da CF/1988, cabendo ao Estado, em sentido amplo, promover o acesso universal e igualitário a tratamentos médicos necessários. 5. A tese firmada no Tema 106 do STJ, aplicável ao caso, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para concessão de tratamentos fora do rol da RENAME: i) Laudo médico circunstanciado comprovando a imprescindibilidade e a ineficácia de tratamentos oferecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira do paciente; iii) Registro do tratamento na ANVISA. 6. No presente caso: i) Houve comprovação médica detalhada da necessidade da cirurgia com prótese, em razão de fratura na cabeça do úmero, com laudo corroborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT); ii) Hipossuficiência econômica demonstrada, com assistência pela Defensoria Pública; iii) A exigência de registro na ANVISA não se aplica ao caso, considerando que se trata de procedimento cirúrgico e não medicamento. 7. Rejeitada a alegação de caráter eletivo da cirurgia, dado o risco de agravamento do quadro clínico e os prejuízos à autora, caso a intervenção seja postergada. 8. A sentença recorrida já previu que eventual ressarcimento dos custos será limitado aos valores previstos na Tabela SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de procedimentos médicos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do STJ, salvo situações excepcionais que envolvam risco à saúde ou inviabilidade de alternativas disponíveis. A responsabilidade estatal no fornecimento de tratamentos essenciais é solidária, abrangendo a realização de cirurgias urgentes ou que possam mitigar danos graves à saúde, independentemente da classificação como "eletivas". Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º; Tema 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05.08.2008. TJMS, Remessa Necessária n. 0827201-33.2014.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/01/2016. TJRS, Apelação Cível n. 70077029510, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j: 04/04/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800405-76.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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