Procedimento Comum Cível 0802324-05.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802324-05.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2025, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Rita Rosa Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. Conforme orientação jurisprudencial e legal, em razão da matéria ter sido objeto de debate, desnecessário o prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802324-05.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 16:17

Despacho

•22/03/2024, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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