Recurso Extraordinário 0801347-78.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

TAYNARA EMILLE AMORIM PAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

ALINE TOLFO FELIX

OAB/MS 19910·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:33

Decorrido prazo de "nome da parte".

31/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 19:12

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/10/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:32

Confirmada

08/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/10/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:30

Expedição de "tipo de documento".

08/10/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 05:49

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:33

Decorrido prazo de "nome da parte".

31/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 19:12

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:38

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/10/2024, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/10/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:32

Confirmada

08/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/10/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:30

Expedição de "tipo de documento".

08/10/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 05:49

Publicação

08/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:04

Recurso prejudicado

04/10/2024, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:34

Processo Desarquivado

04/10/2024, 12:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 02:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2023, 16:13

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/08/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 02:06

Confirmada

25/08/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2023, 22:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/08/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/08/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:34

Expedição de "tipo de documento".

17/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 06:03

Publicação

17/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/08/2023, 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2023, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:32

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/06/2023, 01:06

Confirmada

27/06/2023, 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:43

Expedição de "tipo de documento".

27/06/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 03:01

Publicação

26/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:46

Publicação

23/06/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 02:42

Publicação

29/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 07:09

Expedição de "tipo de documento".

25/05/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:52