Procedimento Comum Cível 0800534-96.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 31.604,08

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

LUCIANO MIRANDA REIS

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE COXIM DE ASSISTêNCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINE GOMES

OAB/MS 20012·CPF·Representa: Autor

MIRON COELHO VILELA

OAB/MS 3735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 17:53

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/09/2025, 17:16

Registro de Sentença

12/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 17:16

Sentença

•04/11/2024, 11:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 17:53

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/09/2025, 17:16

Registro de Sentença

12/09/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 12:57

Processo Reativado

11/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 20:33

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:01

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

25/08/2025, 14:09

Documento Digitalizado

25/08/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 13:49

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 16:06

Emissão da Relação

20/08/2025, 16:06

Documento Digitalizado

20/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:01

Prazo em Curso

02/07/2025, 11:19

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:12

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:11

Documento Digitalizado

30/06/2025, 14:07

Documento Digitalizado

30/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.

19/06/2025, 01:41

Prazo em Curso

11/06/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:22

Prazo em Curso

30/05/2025, 15:11

Documento Digitalizado

30/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:55

Prazo em Curso

26/02/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:38

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:10

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 15:06

Prazo em Curso

19/12/2024, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:46

Prazo em Curso

07/11/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Miranda Reis - Réu: IMCAS - Instituto Municipal dos Servidores de Coxim de Assistência Social - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus beneficiários (art. 85, § 2.º, do CPC), cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas por força do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0800534-96.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:38

Emissão da Relação

04/11/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:45

Registro de Sentença

04/11/2024, 11:45

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 20:06

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:39

Prazo em Curso

27/06/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:38

Emissão da Relação

24/06/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 13:53

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:43

Prazo em Curso

27/05/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:38

Emissão da Relação

23/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:35

Prazo em Curso

07/03/2024, 13:06

Documento Digitalizado

07/03/2024, 13:06

Expedição de NULL.

07/03/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:24

Prazo em Curso

19/02/2024, 16:33

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

08/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 12:36

Prazo em Curso

01/02/2024, 14:10

Documento Digitalizado

31/01/2024, 17:54

Expedição de Carta.

30/01/2024, 12:17

Prazo em Curso

30/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:29

Prazo em Curso

06/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:30

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 09:46

Emissão da Relação

26/09/2023, 09:45

Prazo em Curso

06/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:12

Prazo em Curso

31/08/2023, 18:24

Documento Digitalizado

31/08/2023, 18:24

Expedição de Carta.

31/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2023.

27/08/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:08

Prazo em Curso

18/08/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2023, 07:25

Emissão da Relação

16/08/2023, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:41

Prazo em Curso

06/07/2023, 17:47

Documento Digitalizado

06/07/2023, 17:46

Expedição de Carta.

30/06/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:49

Documento Digitalizado

06/06/2023, 12:48

Prazo em Curso

25/05/2023, 16:21

Documento Digitalizado

25/05/2023, 16:18

Expedição de Carta.

24/05/2023, 21:15

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2023.

06/04/2023, 01:30

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:25

Documento Digitalizado

23/02/2023, 18:23

Documento Digitalizado

23/02/2023, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2023, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2023, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2023, 09:29

Documento

15/02/2023, 15:46

Juntada de Ofício

15/02/2023, 15:44

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:09

Documento Digitalizado

19/01/2023, 15:08

Expedição de Carta.

19/01/2023, 12:46

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 12:46

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 12:46

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 12:46

Expedição em análise para assinatura

19/01/2023, 08:25

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 09:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 20:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 04:14

Juntada de Mandado

24/11/2022, 08:21

Juntada de NULL

24/11/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 13:54

Prazo em Curso

22/11/2022, 10:06

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 09:55

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:34

Emissão da Relação

09/11/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 20:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 20:12

Conclusos para decisão

19/10/2022, 10:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 15:00

Prazo em Curso

22/09/2022, 12:18

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 07:36

Emissão da Relação

20/09/2022, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2022, 14:14

Conclusos para decisão

19/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 20:50

Prazo em Curso

10/06/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:09

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:34

Emissão da Relação

08/06/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 08:59

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2022, 10:25

Prazo em Curso

02/06/2022, 12:17

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:34

Emissão da Relação

31/05/2022, 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/05/2022, 10:55

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/05/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2022, 19:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2022, 19:28

Expedição de Carta.

30/03/2022, 17:52

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:34

Prazo em Curso

28/03/2022, 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2022, 14:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2022, 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2022, 14:02

Emissão da Relação

28/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 10:40:00, 1ª Vara.

24/03/2022, 16:31

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:34

Prazo em Curso

21/03/2022, 16:42

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 16:39

Emissão da Relação

21/03/2022, 16:14

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 12:32

Tutela Provisória

21/03/2022, 12:32

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/03/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2022, 16:39

Informação do Sistema

17/03/2022, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/03/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 16:05

Interlocutória

•24/06/2024, 13:54

Interlocutória

•06/03/2024, 17:48

Interlocutória

•19/06/2023, 11:30

Interlocutória

•24/10/2022, 20:12

Interlocutória

•20/09/2022, 14:14

Despacho

•08/06/2022, 08:59

Interlocutória

•21/03/2022, 12:32