Procedimento Comum Cível 0801214-25.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801214-25.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Genilson dos Santos - Diante da evidente necessidade de prova pericial, nomeio o Dr. Danilo de Melo Gomes – CRM - GO 13624, [email protected], dia 25 de outubro de 2024 às 14:30, que atenderá no Fórum, Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, Izanópolis, devendo o cartório intima-lo da nomeação. O prazo para entrega do laudo será de 20 (vinte) dias. Intimação - ADV: Nayara Modesto Silva Raposo (OAB 26682/MS) Processo 0801214-25.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, assistente técnico, no prazo de 15 dias, advertindo-se a parte autora de que deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e cópia de exames e laudos que possuir. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, a ser realizado nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Oneida Teodoro Guimarães, assistente social do Município, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão, a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Tal nomeação se justifica pela observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, somando-se ao fato de que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária. A Assistente Social responderá, além de outros formulados pelas partes, aos seguintes quesitos: 1. Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte autora; 2. Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda; 3. A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc); 4. A parte requerente reside em casa própria, alugada ou de outro familiar; se alugada qual o valor do aluguel, se financiada qual o valor da prestação; 5. Quais as condições da habitação; 6. Quais despesas básicas da família da parte autora, e se recebe ajuda de terceiros; 7. A parte requerente utiliza-se de auxílio de outrem para a prática das atividades diárias; 8. A parte requerente faz uso constante de medicamentos, quais e de que valores. Os peritos supra nomeados deverão ser cientificados acerca desta nomeação e para que informem nos autos, em 05 (cinco) dias, se aceitam o encargo. Caso não estejam inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverão ser intimados para realizarem o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Intimem-se as partes da realização da perícia médica e estudo social e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC), caso não estejam nos autos. Após, a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se o Ministério Público, em 30 dias.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)