Procedimento Comum Cível 0802071-80.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802071-80.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Danielle Nogueira Holsbach - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP) Processo 0802071-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento e pedidos liminares Danielle Nogueira Holsbach e face do Banco Bradresco Financiamentos S.A. Alegou que possui 1 (um) contrato de financiamento com a demandada e que estão sendo cobrados ilegalmente tarifas administrativas e de prestação de serviço: seguro de vida; registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o depósito judicial mensal da parcela incontroversa; a manutenção da posse do veículo em favor da demandante e que o demandado se abstenha de inserir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como visto, para a efetiva concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, é necessário a presença de pressupostos legais, vez que esta adianta os efeitos da tutela do mérito, permitindo a imediata execução da pretensão, e aquela, assegura o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo. No caso específico dos autos, não se acham presentes os requisitos, pois a imputação de ilegalidade da cobrança de tarifas, somente pode ser afastada após o efetivo contraditório, pois é matéria estritamente ligada ao mérito e a simples impugnação ao seguro de vida; registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, não é apto para afastar a legalidade da cobrança. Assim, em que pese o demandante tenha formulado pedido de consignação em pagamento, não há, em princípio, como se falar em eliminação dos efeitos da mora, pois o quantum que se pretende depositar em juízo, tido por incontroverso, apresenta ser insuficiente, já que apurado com base nos parâmetros diversos do contrato entabulado com a demandada. Nesse sentido: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada quando não preenchidos, concomitantemente, os requisitos que a autorizam, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O valor a ser depositado pelo devedor, mormente se pretende obter efeito liberatório, deve coincidir com o valor contratualmente pactuado, sendo este um dos requisitos da consignação em pagamento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406954-43.2018.8.12.0000, Deodápolis, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17/09/2018, p: 18/09/2018). Não se encontra presente, ainda, o perigo de dano, pois eventuais consequências advindas da inadimplência contratual serão, a princípio, legítimas, não vislumbrando ilegalidades capazes de respaldar eventual não cumprimento da obrigações na forma pactuada e, assim, afastar a mora do devedor. Por fim, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibi a caracterização da mora do autor"(Súmula 380), o que no caso dos autos não sujeita-se a impedir o credor de adotar as medidas cabíveis frente à eventual situação de inadimplência, pois tais atos constituirão exercício regular de direito do credor, não podendo o Judiciário intervir. Assim, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. No mais, considerando a natureza da controvérsia e a ineficácia de composição consensual, a exemplo de outras ações ajuizadas nessa Comarca, e utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento previsto no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a demandada para que integre a relação jurídico-processual (art. 238) e ofereça contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, advertindo-o que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Após, intime-se a demandante para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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