Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826784-92.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826784-92.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0826784-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Aparecida Cabreira de Sousa - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia dos documentos pessoais da parte autora e instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento. Acerca da matéria, já decidiu o e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO. MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264. Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS. Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024). Destaquei. Às providências."

06/11/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para tipo de conclusão.

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